"Cada vez é mais difícil apresentar projetos de lei ou propostas de debate de assuntos de interesse público, apesar de o sistema e as leis serem as mesmas. Mudou alguma coisa, mas eu não sei o que é", afirmou Pereira Coutinho, numa conferência de imprensa de balanço do trabalho desenvolvido na VI legislatura, de 16 de outubro de 2017 a 16 de agosto deste ano.
O único deputado português na AL indicou só ter conseguido apresentar, naquele período, cinco projetos de lei: "Apresentámos outros, mas foram indeferidos pela Comissão de Regimento e Mandatos", não chegando a ir ao plenário.
"Pela oitava vez foi rejeitado o projeto de lei sindical e de negociação coletiva, embora o Governo tenha dito que vai apresentar uma proposta no final do ano", disse.
"Só da minha parte foram rejeitadas 13 propostas de debate de interesse público", sublinhou o ex-conselheiro das comunidades portuguesas que lidera a lista Nova Esperança às eleições por sufrágio direto para o parlamento local.
Para o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, "a AL tornou-se um carimbo que dá uma má imagem aos cidadãos".
Apontando mais uma vez a falta de transparência dos trabalhos nas comissões parlamentares, Pereira Coutinho defendeu que "o mais importante da AL é o trabalho das sete comissões, que continuam, passados mais de 20 anos, a reunir à porta fechada, o que impede a fiscalização do trabalho dos deputados pelos cidadãos".
O deputado, único a intervir em português no período antes da ordem do dia nos últimos quatro anos na AL, pediu ao Governo que ajude mais os grupos mais desfavorecidos da população para ultrapassarem os efeitos da pandemia de covid-19.
Sobre a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de excluir 15 candidatos das eleições para o parlamento local, confirmada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), Pereira Coutinho afirmou respeitar a decisão do TUI, "órgão independente da estrutura política da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]" e seguir "escrupulosamente a Lei Básica, o instrumento constitucional mais importante de Macau".
A CAEAL excluiu cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem "fiéis" a Macau.
A AL é composta por 33 deputados, 14 dos quais são eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indireto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do executivo.
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