Este recurso do Chega foi apresentado após o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ter recusado a admissão desse projeto de alteração ao Código Penal, considerando que violava de forma evidente a Constituição.
Hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou por ampla maioria, apenas com o voto contra do presidente do Chega, André Ventura, um relatório apresentado pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, subscrevendo em absoluto as "desconformidades" constitucionais e regimentais ao diploma do Chega que antes tinham sido assinaladas pelo presidente da Assembleia da República.
"Esta Comissão de Assuntos Constitucionais não é o Tribunal Constitucional", advertiu André Ventura momentos antes desta votação, prometendo que irá insistir no sentido de que o seu diploma seja debatido em plenário.
Para já, o relatório da deputada Inês Sousa Real vai ser apreciado e votado na última reunião plenária da presente sessão legislativa, no próximo dia 21.
Durante o período de discussão, André Ventura procurou acentuar que se estava a debater "o procedimento" e não a substância do diploma do Chega, e colocou em causa a conclusão do presidente da Assembleia da República de que esse projeto contém "manifestas" inconstitucionalidades.
André Ventura alegou que, ao contrário da tese de Augusto Santos Silva, a questão suscita dúvidas a vários constitucionalistas e Portugal ratificou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que, por sua vez, admite a prisão perpétua.
Ou seja, para André Ventura, "a prisão perpétua já está anexa ao ordenamento jurídico nacional" e, por outro lado, o diploma prevê uma revisão de pena de 15 em 15 anos para um condenado com a pena máxima.
"Estamos a dar uma segunda oportunidade" ao recluso, argumentou o presidente do Chega, respondendo a um ponto que antes tinha sido levantado pela deputada socialista Cláudia Cruz Santos.
Cláudia Cruz Santos, em pouco mais de cinco minutos, apresentou os pontos básicos em que o diploma do Chega, na sua opinião, desrespeita a Lei Fundamental.
"Este diploma do Chega tenta apresentar uma válvula de segurança de 15 anos para não incorrer em inconstitucionalidade flagrante, mas acaba a propor uma pena de duração indeterminada de penas entre 15 e 65 anos. Ora, não temos molduras penais dessas, com um intervalo de 50 anos, em parte nenhuma", assinalou.
A deputada do PS começou por salientar que o presidente da Assembleia da República tem "o dever" de não admitir a discussão de diplomas inconstitucionais, citando, para o efeito, o artigo 12º da Constituição da República.
Depois, Cláudia Cruz Santos advogou que, ao propor-se uma pena de 65 anos de prisão, no fundo, está a aplicar-se uma prisão perpétua.
No mesmo sentido, a deputada do PSD Mónica Quintela deu como exemplo a hipótese teórica de um jovem com 16 anos ser condenado com uma pena de prisão de 65 anos.
"Sairá da prisão aos 81 anos. Passaria toda a sua vida num estabelecimento prisional. Que cidadão o sistema prisional nos devolveria ao fim desse tempo?", interrogou-se a deputada social-democrata.
Para Mónica Quintela, uma pena de prisão de 65 anos colide com o princípio da ressocialização e, tal como também antes defendeu a socialista Cláudia Cruz Santos, viola o artigo primeiro da Constituição da República sobre a dignidade humana.
Pela parte do PCP, a deputada Alma Rivera considerou que o projeto do Chega viola "elementares valores civilizacionais", enquanto Rui Tavares, pelo Livre, caracterizou como "capcioso" o diploma do partido de André Ventura.
"O presidente da Assembleia da República agiu com sabedoria. Foi plenamente justificada a decisão que tomou", concluiu Rui Tavares.
Também a deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz subscreveu a posição que de que o projeto do Chega "viola claramente a Constituição".
PMF // ACL
Lusa/Fim
