A medida, que penaliza a importação deste tipo de equipamento, consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, apresentado pelo Governo e que o parlamento começa a discutir dentro de dias, e que, por outro lado, mantém vários incentivos fiscais à compra de equipamentos de TDT ao exterior, por parte dos consumidores.
A proposta orçamental define que "gozam de isenção de direitos de importação" os equipamentos recetores, necessários para o uso dos televisores analógicos. Está também prevista a redução de 50% na taxa de direitos de importação, no âmbito do projeto de implementação da rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), dos televisores "que obedeçam aos parâmetros" definidos para esta migração tecnológica, "visando a massificação do acesso à televisão digital".
