Crítica da atuação do ex-chefe de Governo, Edmundo Ho, e do secretário para a Economia das Finanças, Francis Tam, a associação defendeu que "o empréstimo em si não tem base legal", que "os principais funcionários não agiram e abandonaram a responsabilidade de proteger os fundos públicos, o que acabou fazendo com que a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] sofresse enormes perdas financeiras", de 212 milhões de patacas (22,5 milhões de euros).

Na petição, solicita-se "o reexame e acompanhamento do caso".

Por um lado, a associação sustentou que a AL "deve começar a estudar a reforma relativa à extensão dos prazos do procedimento disciplinar e o estabelecimento de um sistema disciplinar especial para os principais funcionários e supervisores o mais rápido possível, como um esforço para melhorar todo o sistema de responsabilidade oficial".

Por outro, que "a viabilidade da legislação deve ser estudada e um mecanismo deve ser estabelecido para reivindicar a compensação de funcionários públicos que causam diretamente perdas financeiras públicas devido às suas falhas".

A associação defendeu que, caso "as despesas públicas sejam submetidas à aprovação da Assembleia Legislativa, em vez de serem decididas por funcionários do Governo individuais, será mais fácil evitar casos semelhantes".

A Novo Macau também aproveitou para criticar o facto de, pela "informação publicamente disponível, o CCAC [Comissariado Contra a Corrupção] não ter procurado o depoimento do então chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças durante a investigação".

A 17 de setembro, foi divulgado um relatório do CCAC no qual se apontavam falhas de supervisão no processo da Viva Macau, que faliu em 2010 e não pagou um empréstimo milionário ao Governo, mas não crimes intencionais, de burla ou corrupção.

O caso remonta a 2010, quando em março desse ano a transportadora deixou de operar, depois de as autoridades terem anulado a licença por dívidas e cancelamento de voos.

Em novembro do mesmo ano, o executivo de Macau avançou com uma ação judicial contra a companhia aérea para recuperar o empréstimo.

O empréstimo à Viva Macau, uma 'low cost' de longo curso que operava desde 2006, foi concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) devido às dificuldades financeiras alegadas pela companhia.

O Tribunal Judicial de Base determinou em 2018 o arquivamento do processo de falência, por os bens da Viva Macau serem insuficientes para pagar as dívidas, e decidiu não "haver necessidade de continuar a venda de ações detidas pela sua avalista", a Eagle Airways Holdings Limited de Hong Kong.

Agora, no relatório publicado pelo CCAC, não se apurou que "alguém tivesse violado dolosamente disposições penais nos respetivos processos" e que sócios e administradores da empresa estivessem envolvidos em "burlas, emissão de cheques sem provisão, falência não intencional, frustração de créditos, de favorecimento de credores ou de corrupção ativa".

No mesmo relatório, contudo, o CCAC salientou que, "na apreciação e aprovação dos pedidos dos empréstimos da Viva Macau, os respetivos serviços não exigiram a integridade dos documentos de pedido apresentados, nem avaliaram a capacidade de liquidação dos empréstimos do requerente, de forma rigorosa, encontrando-se também falta de rigor na verificação dos requisitos e na supervisão das garantias de liquidação dos empréstimos".

Após o chefe do Governo emitir, no mesmo dia em que foi divulgado o relatório, instruções para que os serviços estudem "com seriedade" o relatório e sigam as sugestões nele apontadas, de forma a "melhorar e aperfeiçoar os respetivos regimes e diplomas legais, assim como assegurar o uso razoável e adequado do erário público nos termos legais", o secretário para a Economia e Finanças instruiu o FDIC "a proceder a uma revisão global e corrigir as deficiências".

JMC // PTA

Lusa/Fim