"O que eu posso garantir é o seguinte: não haverá nenhuma diminuição nas transferências diretas dos fundos de financiamento municipal. Há garantias do Governo e está plasmado no Orçamento do Estado para 2022", disse à agência Lusa Herménio Fernandes.
O presidente da ANMCV, que é autarca de Calheta de São Miguel, em Santiago, e suportado pelo Movimento para a Democracia (MpD, também no poder governamental), prestou este esclarecimento após o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) ter denunciado redução de 737 milhões de escudos (6,6 milhões de euros) no Fundo de Financiamento Municipal (FMM) para 2022.
"Houve sim algumas adaptações e adequações na elaboração do Orçamento de Estado para respeitar a legislação", prosseguiu o autarca micaelense, lembrando que o conselho diretivo da ANMCV participou em várias reuniões com o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, para tratar dessas questões.
"Está assegurada a transferência desses valores em igual montante em que foram transferidos para os municípios em 2021. Não haverá nenhuma diminuição", insistiu o mesmo responsável.
Questionado se terá havido algum erro de interpretação do Orçamento de Estado por parte do maior partido da oposição cabo-verdiana, o presidente da AMNCV escusou a comentar e a entrar em "querelas, guerrilhas e fricções".
"Eles [PAICV] estão legitimamente a fazer o trabalho deles, quanto a isso não tenho nenhum comentário a fazer", reforçou, insistindo que não haverá redução dos fundos de financiamento municipal para o próximo ano.
Em conferência de imprensa na terça-feira, o secretário-geral adjunto para os Assuntos Autárquicos do PAICV, Américo Nascimento, pediu solidariedade ao Governo para com as câmaras municipais, sublinhando que a redução vai criar "sérios embaraços" às autarquias.
No mesmo dia, o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, garantiu que "não há qualquer dedução" do FFM no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022.
O governante disse que o PAICV fez uma leitura "não correta" da proposta, explicando que o artigo 12.º do documento diz "claramente" que o fundo é adaptado anualmente e corresponde a 10% dos impostos diretos e indiretos cobrados no ano anterior.
Neste sentido, disse que houve uma "redução substantiva" dos níveis de receitas em 2020, por causa da pandemia de covid-19, o que serviu de base para o cálculo de OE de 2021.
Também garantiu que os municípios serão compensados por essa perda de financiamentos com um valor adicional igual.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, também garantiu no mesmo dia que não haverá redução das transferências aos municípios no próximo ano no quadro do Orçamento do Estado.
"Nenhum município vai receber menos do que recebeu em 2021 no que tange ao Fundo de Financiamento Municipal", garantiu o número dois do Governo, informando que o executivo vai alocar mais 760 milhões de escudos (6,8 milhões de euros) para evitar que os municípios venham a receber menos do que receberam este ano prestes a terminar.
"Vivemos momentos difíceis. Este não é um momento para populismos e nem para abordagens irresponsáveis", apelou Olavo Correia, lembrando que 2020 foi o "pior" ano em termos de arrecadação de receitas em Cabo Verde, o que levou à redução automática dos fundos destinados aos municípios, mas que estes serão compensados.
O Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2022 é de 73 mil milhões de escudos cabo-verdianos (662 milhões de euros) e prevê um crescimento entre 3,5% e 6%, para fazer a ponte entre a pandemia e a retoma económica, conforme dados apresentados pelo vice-primeiro-ministro em 05 de outubro.
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