Um morador do empreendimento Palmela Village lançou duras críticas à Câmara Municipal de Palmela durante a reunião pública desta terça-feira, acusando a autarquia de ter emitido licenças de utilização indevidas que permitiram a escritura de frações habitacionais que pertencem a um aldeamento turístico.

Segundo o munícipe, “28% dos residentes pensavam estar a adquirir frações para habitação de uma forma transparente e legal” com base em “contratos-promessa e documentos oficialmente emitidos”. Afirma que só teve conhecimento da situação “entre 2019 e 2020”.

Segundo o munícipe, a Câmara Municipal passou licenças de utilização individuais, contrariando pareceres jurídicos internos que indicavam a obrigatoriedade de uma única licença de utilização turística para o empreendimento. Citou o parecer emitido pela jurista Cristina Ferreira, em julho de 2005, para o empreendimento turístico Palmela Village, “só pode existir uma única licença de utilização”.

“Toda esta trapalhada foi feita entre o promotor e o executivo camarário da altura. A Câmara permitiu uma bola de neve de irregularidades”, acusou Francisco Maia.

O morador revelou que assinou o contrato-promessa de compra e venda em 2001, quando o projeto ainda se chamava Palmela Village Sports Residence, e destacou que os compradores não tinham conhecimento das alterações legais e urbanísticas feitas em 2004 e 2006, publicadas no Diário da República e em boletins municipais.

A denúncia reacende o debate sobre os centenas de moradores que se sentem “enganado” por terem comprado casa numa “unidade de alojamento” destinada a turismo. Por Palmela Village ter natureza turística, é colocada em causa a validade das licenças de utilização.

“Hoje sabemos dos inúmeros paradoxos legais e outras situações menos claras que ocorreram. Estas escriaturas todas ocorreram” devido às “licenças de utilização individuais que esta câmara que passou indevidamente e permitiu toda esta bola de neve de irregularidades”, afirmou.

O presidente da Câmara, Álvaro Amaro, respondeu ao cidadão,”Palmela Village chegou a este impasse por inoperância do promotor que não fez o devido refaziamento”. “Não podem dizer todos que não sabiam o que é que estavam a adquirir à época”.” Quiseram ter a licença individual para fazer a sua aquisição e o seu negócio”.

De acordo com Álvaro Amaro, o município atuou com base no entendimento legal de que era possível coexistir habitação e alojamento local, conforme previsto no PDM e no regime dos instrumentos turísticos. Apesar disso, refere ainda durante anos, os moradores não pagaram água. Álvaro Amaro afirmou que era “indecente” os moradores “estarem lá a consumir mais num dia do que consumia o Pinhal novo e não pagavam água. Os outros munícipes todos pagam.” A situação foi regularizada através da assinatura de protocolo entre o “município, a AMAT, a Pelicano e PH Resorts”.

Palmela Village, por ser um empreendimento privado não pode ser intervencionado pela autarquia e os serviços básicos como água, resíduos e esgotos, dependiam da gestão da entidade do empreendimento turístico, que “por razões financeiras e alegando falta de pagamento dos vários proprietários das prestações para o efeito, suspender o contrato de recolha de lixo”. Por uma ” questão de defesa do ambiente, salubridade e higiene pública” o municipio tem feito o despejo dos coletores de lixo.