O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram no final desta quarta-feira um acordo político para implementar um quadro reformado de gestão de crises e garantia de depósitos (CMDI) para os bancos da União Europeia (UE).
A reforma melhora o processo de resolução para bancos de pequena e média dimensão, proporcionando-lhes acesso a redes de segurança financiadas pelo setor como instrumento adicional de financiamento da resolução. Este acordo representa mais um passo rumo à conclusão da União Bancária da UE.
O acordo visa facilitar o acesso dos bancos em dificuldades a redes de segurança financiadas pelo setor, nomeadamente os fundos nacionais de resolução e, no âmbito da União Bancária, o Fundo Único de Resolução (FUR), para financiar a sua resolução e eventual saída do mercado.
O acordo “marca um marco importante para a União Bancária Europeia”, sublinha Maria Luís Albuquerque, comissária para os Serviços Financeiros da União Europeia, numa publicação na sua página de LinkedIn nesta quinta-feira. “Trata-se de um passo significativo nos nossos esforços para reforçar a estabilidade financeira, proteger os depositantes e evitar sobrecarregar os contribuintes quando os bancos entram em falência”, destaca a comissária, acrescentando que “a reforma proporcionará às autoridades de resolução melhores instrumentos para lidar com a falência de bancos de pequena e média dimensão, não através de uma liquidação desordenada, mas permitindo soluções ordenadas, como a venda a instituições saudáveis. Reforça igualmente a proteção dos depositantes em toda a UE, respeitando simultaneamente as diversas estruturas dos nossos sistemas bancários nacionais.
Estas alterações constituem um marco importante no sentido de uma União Bancária verdadeiramente integrada, resiliente, justa e capaz de gerir os riscos onde quer que estes surjam”.
Como funciona?
Em comunicado, o Conselho Europeu explica que o mecanismo é conhecido como “fechar o fosso”, ou seja, trata-se de usar os fundos de garantia de depósitos (DGS) para complementar as reservas de absorção de perdas de um banco, garantindo que as perdas são, em primeiro lugar, suportadas pelos acionistas e credores do banco. Assim, os bancos com MREL (Requisito Mínimo de Fundos Próprios e Passivos Elegíveis) insuficiente no momento da resolução poderão, em última instância, recorrer aos DGS ou aos fundos de resolução (ou ao FUR, na União Bancária) para financiar a sua resolução sem recorrer ao resgate dos depositantes.
Para salvaguardar a estabilidade financeira e manter a disciplina de mercado, os colegisladores acordaram que o acesso a estas redes de segurança financiadas pelo setor será sujeito a “salvaguardas rigorosas”, garantindo que o MREL continua a ser a primeira linha de defesa.
“Para a Europa reforçar a sua competitividade, é necessário um setor bancário da UE estável, fiável e resiliente. Esta reforma do quadro de gestão de crises e garantia de depósitos oferece proteção adicional aos contribuintes e aos cidadãos contra os impactos do colapso de bancos. Um setor bancário mais robusto é benéfico para todos – os mercados financeiros, as empresas e os cidadãos”, declara Andrzej Domański, ministro das Finanças da Polónia, no mesmo comunicado.
O texto acordado mantém a preferência atual pelo reembolso prioritário dos depositantes protegidos pelo DGS, seguido de um segundo nível para os depósitos de famílias e PME que não estejam cobertos pelo DGS. Esta ordem de preferência reforça a proteção dos depositantes e ajuda a manter a confiança no sistema bancário, ao mesmo tempo que assegura a continuidade das operações comerciais, destaca o Conselho.
Os colegisladores irão agora finalizar o texto jurídico a nível técnico. Depois disso, ambos os órgãos adotarão formalmente o novo quadro antes da sua entrada em vigor como lei.
Originalmente criado após a crise financeira de 2008, o quadro CMDI foi concebido para gerir falências bancárias de forma a proteger a estabilidade financeira e os depositantes, evitando resgates com fundos públicos.
Um pilar central do CMDI é o MREL, que assegura que os bancos tenham capacidade suficiente de absorção de perdas para apoiar a resolução. No entanto, na prática, muitos bancos de pequena e média dimensão têm dificuldades em cumprir as metas de MREL, devido à sua dependência dos depósitos e ao acesso limitado aos mercados de capitais. Esta “lacuna de financiamento” levou as autoridades nacionais a favorecer a liquidação ou a ajuda estatal em detrimento da resolução, comprometendo a eficácia do CMDI e criando riscos potenciais para a estabilidade financeira.