Além da compensação financeira a que têm direito, os senhorios, de acordo com o Orçamento do Estado para 2024, têm também direito à isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em causa estão os contratos de arrendamento anteriores a 1990 que estão protegidos por lei e com as rendas congeladas.
Todavia, meio ano depois nem o pagamento de compensação financeira foi feito, como os senhorios estão a ser confrontados com a liquidação do IMI.
Segundo o Diário de Notícias, a Autoridade Tributária (AT) está a dizer aos senhorios que o assunto tem de ser resolvido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou até pela Câmara Municipal.
O IRHU deve aceitar ou recusar pagar a compensação financeira no prazo de 30 dias, mas, sete meses depois, ainda há senhorios à espera de resposta.
Ministro garante que “a lei é cumprida”
A SIC contactou o gabinete do ministro das Finanças que, em comunicado, garante que a AT não dispõe de informação sobre quais são os prédios isentos de IMI. Acrescenta que os senhorios têm de preencher uma declaração para atestar a isenção, documento esse que ainda está a ser verificado pelas Finanças e que, por isso, não foi possível garantir a isenção referente a 2024.
O Ministério das Finanças esclarece ainda que os senhorios que já pagaram terão direito a uma redução nas próximas prestações ou poderá haver lugar a uma restituição do valor.
"Se houve alguma falha administrativa na Autoridade Tributária, [...] deixo aqui a garantia que a lei é cumprida e, portanto, quem tem direito à isenção de IMI naturalmente não pagará IMI e a situação administrativa será reposta se existe alguma inconformidade", disse o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em declarações à entrada para a reunião do Eurogrupo, em Bruxelas.
O governante indicou ainda ter já pedido informação à AT sobre esta situação.
Com Lusa