A convenção, ratificada com 45 votos a favor, foi aprovada na sessão do plenário de hoje em que os deputados aprovaram ainda a convenção e protocolo opcional dos direitos das pessoas com deficiência.

O texto, que foi aprovado pelo Governo timorense em maio, foi assinado pelos dois países em 27 de setembro de 2011, tendo sido aprovada por Portugal a 08 de junho de 2012, necessitando da aprovação de Timor-Leste para que possa entrar em vigor.

O Governo referiu que a convenção visa "eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos recebidos por residentes dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal".

Pretende-se ainda "contribuir para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento de trocas comerciais e do investimento entre os dois estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologia e de trabalhadores".

A convenção prevê "a troca de informações de natureza fiscal entre as administrações tributárias dos dois Estados".

ASP // PJA

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