"O efeito combinado de um orçamento atrasado, incerteza política e as medidas de prevenção e combate à pandemia da covid-19 e o estado de emergência resultará, em 2020, num crescimento negativo do PIB [não-petrolífero] de cerca de -6,0%", refere a proposta de lei do OGE para este ano, entregue hoje no Parlamento Nacional e a que a Lusa teve acesso.
A proposta destaca com impactos na contração "a adoção de políticas que dificultaram ou impediram a circulação de pessoas e mercadorias e que forçaram a suspensão de várias atividades económicas, com especial incidência nas atividades ligadas aos transportes e ao turismo e com atendimento ao público".
A questão da execução orçamental, um dos eternos problemas nas contas públicas timorenses, é outra das questões referidas no relatório, que nota que em 2019 o Estado só executou 84% do que tinha orçamentado.
Esse valor caiu significativamente este ano -- com o país em duodécimos desde janeiro -- com o nível de execução praticamente no final do terceiro trimestre, a rondar apenas os 49%, segundo dados consultados hoje pela Lusa no Portal de Transparência do Ministério das Finanças.
Segundo as contas do próprio OGE, a queda de 6% faria o PIB real cair para 1.522 milhões de dólares (1,28 mil milhões de euros), o valor mais baixo desde 2013, acentuando uma crise económica, provocada pela crise política dos últimos anos.
A economia timorense -- cujo crescimento tem vindo a reduzir-se praticamente desde 2012 - registaria assim o terceiro, nos últimos quatro anos, com contração económica, depois dos recuos de 3,8% em 2017 e de 0,8% em 2018.
Ainda que a média anual de crescimento nos 10 anos entre 2008 e 2018 tenha sido de 4,7%, esse valor deve-se, em grande parte, aos primeiros anos da década, como 2010, onde o PIB aumentou 9,5%.
Notando a contração económica mundial devido à pandemia, o Governo destaca que a queda económica em Timor-Leste é bastante maior do que "a média das economias emergentes e em desenvolvimento que devem cair cerca de -1,1%".
Com impacto nas receitas de Timor-Leste estará também a queda prevista de 33%, este ano, no preço do barril de crude, que o Governo aponta poderá subir no próximo ano.
O OGE destaca ainda a questão do Fundo Petrolífero, a principal fonte de receitas do Estado, notando que desde a sua criação e até junho de 2020, teve receitas petrolíferas de 23 mil milhões (19,35 mil milhões de euros), a que se somam 13 mil milhões (1,09 mil milhões de euros) em 'royalties' e participação nos lucros e receitas fiscais de 9,75 mil milhões de dólares (8,21 mil milhões de euros).
Soma-se a este valor um retorno de 7,22 mil milhões de dólares (6,08 mil milhões de euros) dos investimentos.
No mesmo período o Governo levantou a despesa pública para mais de 11,83 mil milhões de dólares (9,96 mil milhões de euros), quase três vezes o Rendimento Sustentável Estimado (RSE) do Fundo Petrolífero.
O Governo nota que o FP, que no final de julho o FP registava um saldo de 18,43 mil milhões de dólares (15,6 mil milhões de euros), enfrenta hoje "desafios substanciais", entre eles "retornos de investimento esperados consideravelmente inferiores" e a incerteza sobre os levantamentos futuros para financiar as contas públicas.
Com as receitas petrolíferas em queda permanente e praticamente esgotadas, "deverão existir vários anos em que o saldo do Fundo deverá cair, prevendo-se que as retiradas excedam as receitas do petróleo e os retornos de investimento esperados".
"A sustentabilidade a longo prazo do Fundo deve ser equacionada durante este período. A política de antecipação que promove o desenvolvimento económico de Timor-Leste continua a ser apropriada se acompanhada de planeamento cuidadoso", sublinha o Governo.
"Com retiradas persistentemente altas por um período prolongado corre-se o risco de esgotar o Fundo, mesmo se as entradas resultantes da futura exploração de Greater Sunrise ou outros campos começarem conforme projetado. Não se prevê que a evolução a médio prazo do Fundo consiga ser compensada de imediato pelo crescimento substancial das receitas domésticas", refere ainda.
No capítulo da dívida pública, o OGE não refere o passivo que tem atualmente com fornecedores de produtos e serviços ou contratados para obras públicas -- empresários timorenses apontam dívidas totais de centenas de milhões de dólares.
A única referência a dívida do Estado refere-se a empréstimos desembolsados no valor de 192,20 milhões de dólares e não desembolsados no valor de 278,33 milhões, no final de 2019, com o custo dos empréstimos a estar abaixo do retorno do Fundo Petrolífero que em 2019 era de 2,16%.
"Enquanto o rácio dívida pública/PIB em 2018 era de 9,23%, a estimativa para 2019 é de cerca de 11,67%. Estes valores estão ainda muito abaixo do limite de 40% avançado pelo FMI e pelo Banco Mundial relativamente à sustentabilidade da dívida para países de rendimento baixo", nota o documento.
Timor-Leste tem atualmente um caso ativo da covid-19, com 26 doentes recuperados desde o início da pandemia. O país encontra-se no seu quinto período de 30 dias de estado de emergência que se prolonga até início de outubro.
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