De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 e documentos de apoio, o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) envolverá um "processo concursal".
"Com esta medida, o Governo pretende solucionar a situação de precariedade de uma percentagem muito expressiva de funcionários e contratados, vinculados a partir de contratos de trabalho a termo certo, em regime de emprego ou nos projetos de investimento", lê-se no documento, no qual não são avançados números sobre a expectativa de trabalhadores cuja situação será regularizada.
O PRVPAP abrangerá ainda trabalhadores "vinculados por contratos de prestação de serviço, a desempenhar funções permanentes e com subordinação jurídica, com múltiplas renovações", que, reconhece o Governo, "nunca lhes proporciona a tranquilidade decorrente de uma maior estabilidade profissional, designadamente a obtenção do crédito habitação".
Globalmente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 prevê mais de 20.255 milhões de escudos (183,6 milhões de euros) com despesas com pessoal da Administração Pública.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 ascende a 77.896 milhões de escudos (706,4 milhões de euros), o que corresponde a um aumento de 27,3 milhões de euros em relação ao Orçamento retificativo ainda em vigor, elaborado devido à crise provocada pela pandemia.
"Nunca o Estado foi chamado a intervir como hoje. E a intervenção do Estado significa gastar", sustentou o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, depois de entregar na quinta-feira a proposta orçamental no parlamento, indicando a saúde, educação, proteção social e dos rendimentos, e apoio às empresas como algumas das áreas de maior investimento.
Depois de uma recessão histórica, entre 6,8% e 8,5% este ano, o ministro avançou que as previsões apontam para um crescimento económico no próximo ano de 4,5%, mas só se o país conseguir controlar a pandemia e se verificar um desconfinamento em todo o mundo.
Para o próximo ano económico -- marcado pela realização de eleições legislativas e presidenciais -, o Governo cabo-verdiano prevê ainda uma inflação de 1,2%, défice orçamental de 8,8%, uma taxa de desemprego a reduzir de 19,2% para 17,2% e uma dívida pública de 145,9% do Produto Interno Bruto.
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