De acordo com a convocatória da reunião que vai decorrer num hotel da cidade da Praia, e à qual teve hoje acesso, a assembleia-geral tem apenas dois pontos na ordem de trabalhos, concretamente as deliberações sobre a nomeação dos novos membros dos órgãos sociais e respetivas remunerações.

Mais de dois anos depois da privatização, esta será a primeira assembleia-geral em que o Estado cabo-verdiano volta a ter poder de decisão, face à aprovada reversão daquela operação, com 90% do capital social, cabendo o restante a pequenos acionistas, entre trabalhadores e emigrantes.

"Com a tomada da posição maioritária na CVA [CVA - nome comercial adotado desde 2019 para a TACV], a empresa deve ser reestruturada. A retoma das operações deverá acontecer quando condições de sustentabilidade económica, financeira e comercial estiverem criadas", afirmou na sexta-feira o primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva.

A Loftleidir Cabo Verde, de investidores islandeses, anunciou na quinta-feira que pretende reverter a renacionalização da TACV e ser "ressarcida pelos prejuízos causados" por aquela decisão, enquanto o Governo garantiu, na resposta, que cumpriu com o acordado e acusou a administração islandesa anterior de várias irregularidades na gestão da companhia e na relação com o Estado.

Sobre as contas da companhia, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou no parlamento que se tratava de uma empresa maioritariamente privada desde 2019 e que "logo que sejam aprovadas pela assembleia-geral, serão disponibilizadas a todos os cabo-verdianos".

O Estado cabo-verdiano assumiu em 06 de julho a posição de 51% na TACV detida desde 2019 por investidores islandeses, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.

A reversão de privatização da companhia teve efeitos a partir daquele dia, com a publicação do decreto-lei que a autoriza, aprovada pelo Conselho de Ministros, face às "sérias preocupações" com o "cumprimento dos princípios, termos, pressupostos e fins" definidos no processo de privatização, e cuja intenção já tinha sido anunciada anteriormente pelo primeiro-ministro.

Em 13 de julho, a companhia - que não realiza voos comerciais devido à pandemia de covid-19, desde março de 2020 - anunciou o cancelamento de "todos os voos" do plano de retoma da atividade, que previa progressivamente voos do arquipélago para Lisboa, Paris e Boston.

Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da então empresa pública TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da CVA) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).

A companhia, em que o Estado cabo-verdiano mantinha uma posição de 39%, concentrou então a atividade nos voos internacionais a partir do 'hub' do Sal, deixando os voos domésticos.

Na base da decisão de reverter a privatização, o Governo alegou preocupações como o "cumprimento com os procedimentos acordados de pagamento de despesas, registo contabilístico e contratação", a "salvaguarda dos interesses da empresa e objetivos da parceria em consequência de envolvimento em atos e contratos que revelam substâncias e sérios conflitos de interesse", a "contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira e da estrutura de capital" da companhia ou sobre a "concretização integral da venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos".

Até à nomeação dos novos titulares dos órgãos sociais, o mesmo decreto-lei estabelece que a companhia será representada e administrada por um gestor designado por despacho conjunto dos ministros das Finanças e do Turismo e dos Transportes, definindo ainda que a quota de 51% de ações da companhia é revertida a "favor do Estado", mas sem concretizar sobre o pagamento de uma eventual indemnização aos acionistas islandeses.

Devido aos efeitos da pandemia de covid-19 -- desde março de 2020 que a companhia não realiza voos comerciais -, foi assinado um novo acordo entre o Estado e a Loftleidir em março de 2021, para viabilizar a empresa (envolvendo desde novembro a emissão de avales do Estado a cerca de 20 milhões de euros de empréstimos para pagamentos de salários e outras despesas urgentes), o qual previa também a cedência de ambas a partes em diferentes matérias.

"Posteriormente ao acordo de resolução, foram identificados factos na governança dos TACV e no relacionamento da Loftleidir Cabo Verde e partes interessadas com os TACV que podem contribuir para a insustentabilidade da continuidade do acordo, pois que existe um risco sério, real e significativo de a Loftleidir Cabo Verde não cumprir com a sua proposta de investimento de capital nos TACV", acrescenta.

Essa situação, admite o Governo, faz "crescer em larga escala as suas responsabilidades como acionistas, como garante de pagamentos de avultadas dívidas e como autoridade que deve assegurar uma política de transportes aéreos internacionais que corresponda às necessidades do desenvolvimento económico de Cabo Verde e dos cabo-verdianos".

A administração da CVA anunciou a suspensão de vendas face à então - em junho - intenção anunciada de renacionalização da companhia pelo Governo e pedido de arresto de um Boeing da companhia - fornecido em regime de 'leasing' pela Loftleidir Icelandic EHF - por parte do Estado, perante alegadas dívidas à empresa estatal ASA, que gere os aeroportos do arquipélago.

PVJ // PJA

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