A posição consta do relatório e contas de 2019, aprovado recentemente e ao qual a Lusa teve hoje acesso, apontando a administração do grupo vários constrangimentos à atividade, "a começar pelo funcionamento inadequado do regulador" -- a Agência Reguladora Multisetorial da Economia (ARME) - que "obriga ao permanente recurso aos tribunais" pela CVT, sendo o último sobre o "Regulamento de Partilha das Infraestruturas aptas a alojar Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas".
"As normas propostas são julgadas altamente desajustadas e até inconstitucionais, por conceituados gabinetes jurídicos nacionais e internacionais. A agravar a situação temos sido confrontados com decisões desencontradas, nomeadamente o facto de o regulador ter criado um monopólio de produtos convergentes da última geração, o Quadruple Play, em que o grupo CVT é impedido de disponibilizar a sua oferta e a concorrência não, ficando esta sozinha nesse mercado", critica a administração, no documento.
A Lusa noticiou em 28 de agosto que a CVT foi multada pela ARME em cinco milhões de escudos (45,6 mil euros) por não permitir o acesso da operadora Unitel T+ à estação de cabos submarinos. A entidade reguladora justificou a medida com o "incumprimento" da decisão anterior do regulador por parte da operadora, num diferendo que há vários anos opõe Unitel T+ e CVT.
As ligações de telecomunicações internacionais são assim operadas em exclusivo pela empresa pública CVT, mas a Unitel T+, privada e participada pela angolana Unitel, tem movido vários processos a reclamar o acesso à rede, direito reconhecido anteriormente pelo regulador.
No mesmo relatório e contas, a administração da CVT acusa que se verificou no final de 2019 "a retoma de uma atuação regulatória", que diz ser "excessivamente intervencionista, versando sobre matérias como a partilha de infraestruturas, a implementação do Roaming CEDAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental], a imposição de taxas de terminação assimétricas, entre outros".
Essas medidas "vêm sendo contestadas pelo grupo CVT, porquanto desenquadradas estruturalmente do estado de desenvolvimento do setor e inibidoras de uma concorrência mais dinâmica e baseada na iniciativa individual de cada operador e nas escolhas tecnológicas que preconizam para sustentar as suas ofertas", lê-se ainda, nas críticas do maior operador de telecomunicações cabo-verdiano à ARME.
A operadora Unitel T+ criticou em 15 de julho a "dependência de um único" provedor de internet em Cabo Verde, reclamando um "acesso igualitário à rede básica" de telecomunicações, nomeadamente aos cabos submarinos.
A operadora reagia então ao incidente que nos cinco dias anteriores condicionou o acesso às telecomunicações de voz e internet no país, após um incêndio no edifício da CVT que, por sua vez, assegura em exclusivo o acesso aos cabos submarinos e ligações internacionais.
A operadora privada referia, no comunicado, que este é o segundo incidente "grave" com "cortes totais de comunicação" só este ano, "devido à dependência de um único e exclusivo provedor de capacidade e de internet", problemas "que seriam evitados se a Unitel T+ tivesse acesso igualitário à rede básica, conforme é garantido pelas leis".
Em causa, neste último incidente, esteve um incêndio, de origem desconhecida, numa sala de retificadores da CVTelecom, na cidade da Praia, ilha de Santiago, ocorrido na noite de sábado e que afetou as comunicações também da Unitel T+ (além da operadora estatal).
A Unitel T+ recordou que opera em Cabo Verde, em todas as ilhas, há 12 anos, tendo já investido 50 milhões de euros e criado "centenas de postos de trabalho diretos e indiretos".
"No entanto, o atual mercado, apresenta-se desigual, onde prevalece um grande desbalanceamento e desequilíbrio, sem respeito pelas leis nacionais e internacionais, especialmente as que definem o acesso livre e aberto às estações de cabos submarinos para extrair capacidade internacional", acusa a operadora privada, afirmando que este contexto "vem prejudicando uma sã e justa concorrência" e o desenvolvimento dos seus serviços.
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