Na decisão, a que a Lusa teve acesso, a juíza considerou procedentes os embargos aplicados pelo Estado ao terreno -- cuja propriedade era disputada pelo cidadão timorense Edêncio Soares -- determinando "a entrega com efeitos imediatos ao requerente", o Estado, da parcela em causa.
O caso arrasta-se desde 2019 e já passou pelo Tribunal de Díli e pelo Tribunal de Recurso e tem a ver, nesta fase, com um "embargo de terceiros" apresentado pelo Estado timorense sobre o terreno em causa.
Num acórdão de 2021, o Tribunal de Recurso já tinha dado razão ao Estado, considerando que existe "deficiência, obscuridade e insuficiência da matéria de facto" na avaliação do tribunal de Díli sobre a reivindicação de posse do terreno por Edêncio New Orleans Soares.
Numa decisão inicial de novembro de 2019, a juíza Maria Modesta Vieira do Tribunal de Díli tinha considerado que dos documentos juntos pelos 'embargantes' ao processo "não resulta a existência da probabilidade de a posse e a propriedade (...) pertencerem ao embargante".
Aliás, referiu, "é justamente o oposto o que resulta dos documentos juntos pelo próprio embargante", sustenta-se no despacho.
O embargo, recorde-se, foi assinado em nome do Estado pelos então ministros de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e ministro do Planeamento e Investimento Estratégico interino, Agio Pereira, pela então ministra interina das Finanças, Sara Lobo Brites, pelo ministro dos Transportes e das Comunicações, José Agostinho da Silva, e pelo ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires.
A medida foi apresentada pelos quatro ministros depois de o tribunal aplicar uma providência cautelar a parte do terreno da pedreira, solicitada por um empresário timorense que reivindica posse do terreno.
O embargo acabou por ser apresentado antes do julgamento da providência cautelar -- que começou a 29 de outubro -- no início do qual a juíza decidiu resolvê-lo antes de analisar a providência.
No julgamento da providência cautelar estava, de um lado, a empresa China Harbour Timor, subcontratada para a construção do Porto de Tibar -- uma parceria público-privada entre o grupo francês Bolloré e o Governo timorense -- e que está autorizada a explorar a pedreira, localizada na zona de Liquiçá, a oeste de Díli.
Do outro, estava Edêncio New Orleans Soares, sócio único da Marino Enterprises, que reivindica ser dono de parte do terreno (1,9 hectares) da pedreira e que solicitou a providência cautelar ao Tribunal de Díli.
O caso suscitou uma auditoria do Ministério da Justiça à Direção Nacional de Terras e Propriedade e Serviços Cadastrais (DNTPSC), cujas conclusões nunca foram divulgadas.
Com contornos confusos, o caso causou polémica depois do líder histórico Xanana Gusmão ter ido pessoalmente derrubar uma vedação que tinha sido colocada em parte do terreno pelo empresário que disputa a sua posse.
O líder timorense Xanana Gusmão apontou na altura o dedo ao que disse ser "máfia" na Justiça, suscitando uma investigação do Governo e autoridades judiciais cujos resultados não são ainda conhecidos.
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