O primeiro-ministro recusou fazer à Entidade da Tranparência (EdT) prova das atividades da sua empresa familiar Spinumviva (desde março nas mãos dos filhos), noticiou o Correio da Manhã.
Segundo o jornal, ao recusar responder ao pedido da EdT, Montenegro recorreu para o Tribunal Constitucional (TC), algo que o tribunal confirmou, dizendo também que o recurso "reveste natureza confidencial" e não se prevê que haja uma decisão antes das férias judiciais.
O pedido da Entidade da Transparência foi feito na mesma altura (final de abril) em que o primeiro-ministro foi obrigado a atualizar na sua declaração de rendimentos e património a lista de clientes da empresa.
Interpelado pelo jornal, o gabinete do PM recusou responder às questões colocadas. O recurso para o TC entrou em junho.
Quarta-feira, numa entrevista ao Observador, o procurador-geral da República afirmou ser "evidente" que será aberto um inquérito-crime caso haja fundamento para isso. "Se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente. Como acontece para todos os cidadãos", afirmou.
"As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos tive. Nunca fui pressionado por ninguém, para não acusar ou não fazer andar processos ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos", assegurou.
Segundo explicou, a Polícia Judiciária está a analisar a "muita" documentação pedida a Luís Montenegro. "O que eu pedi foi brevidade e celeridade. Não posso fixar prazos. Eu agora fixava um prazo e depois não se cumpria… Quero que seja rápido", disse, quanto à decisão de transformar (ou não) a averiguação preventiva em curso em inquérito-crime.
Para já, as limitações são várias. "Nas averiguações preventivas não podem ser violados os direitos fundamentais das pessoas. Não podemos pedir escutas, não podemos pedir contas bancárias, não podemos pedir informação fiscal (...). O facto de ir para a PJ não significa que vão vasculhar a vida da pessoa."