"Há que continuar a concretizar, no quadro nacional, as justas aspirações autonomistas do nosso Povo", afirmou Miguel Albuquerque na apresentação do Programa do Governo Regional.
"Na celebração dos 50 anos desta inolvidável conquista, está demonstrado, mesmo aos olhos dos mais anacrónicos centralistas, que a Autonomia Democrática é a solução essencial para continuar a assegurar o nosso desenvolvimento integral e a participação activa e democrática dos nossos concidadãos os assuntos da 'Res publica'", afirmou..
Albuquerque considera que é necessário "repor direitos esbulhados, como por exemplo a vergonha regressão na co-gestão do nosso mar territorial, imposto pela não menos vergonhosa decisão do Tribunal Constitucional".
Há que alargar, diz, o quadro legislativo das Assembleias Legislativas Regionais, assegurando "a possibilidade vasta de poderem legislar em liberdade democrática, em função, dos interesses essências da nossa comunidade, das nossas especificidades, territoriais e das nossas necessidades de desenvolvimento".
Para o presidente do GR, "há que eliminar do texto constitucional tutelas, suspeição discriminatórias e controlos absurdos sobre as Regiões Autónomas".
A revisão da Lei das Finanças Regionais "com a criação de um Sistema Fiscal próprio adequado às nossas necessidades de desenvolvimento em que se garanta que o Estado assume as suas responsabilidades constitucionais nos sobrecustos da saúde, educação, habitação, proteção civil e continuidade territorial, porque a clarificação das responsabilidades da República não pode continuar a ser adiada", conclui.