Estas medidas sobre o sistema de justiça e os mecanismos de combate à corrupção constam do programa eleitoral do PS para as legislativas de 10 de março, intitulado "Plano de ação para Portugal inteiro".

No domínio da justiça, uma das prioridades dos socialistas é "proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação", assim como "repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória".

Os socialistas querem ainda "clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado".

Ainda neste capítulo da justiça, entre outras medidas, o PS pretende "repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público".

Já em matéria de combate à corrupção, o PS insiste na necessidade de se "regular as atividades de representação de interesses junto de entidades públicas, envolvendo registo de transparência das interações com decisores públicos".

"Regular os mecanismos de monitorização da pegada legislativa que lhe são complementares e dotar a Entidade da Transparência -- concluído que está o respetivo processo de instalação e de arranque da plataforma para submissão e publicitação das declarações de registo de interesses dos titulares de cargos políticos - de meios para o desempenho de uma missão de pedagogia e esclarecimento", são outras duas medidas previstas no programa eleitoral dos socialistas.

O PS promete, ainda, aprofundar medidas para "melhores práticas respeitantes a códigos de conduta, regras deontológicas, incompatibilidades, gestão de conflito de interesses, portas giratórias, âmbito de aplicação dos períodos de nojo, e resposta a pareceres solicitados por instituições públicas.

Ainda neste capítulo de prevenção e combate à corrupção, os socialistas destacam A importância de "acolher a experiência de vários anos de aplicação da primeira geração de códigos de conduta das instituições públicas e promover a sua revisão e atualização" e, igualmente, de "rever o enquadramento legislativo no domínio do acesso à informação e a documentos da Administração Pública".

Nesta área, o PS promete continuar a desenvolver o portal Mais Transparência; assegurar a execução das medidas constantes da Estratégia Nacional Anticorrupção em vigor e "dotar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, de todos os recursos necessários para o efeito e do envolvimento de todas as entidades públicas no apoio às suas funções de iniciativa, controlo e sanção".

PMF // SF

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