António Espírito Santo, citado hoje pela imprensa cabo-verdiana, defendeu a sua posição na Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social da Assembleia Nacional, no âmbito do pedido de autorização legislativa para alteração dos Códigos Penal e do Processo Penal.

Este responsável argumentou, ainda, que outra solução passa pelo cumprimento de um mínimo superior a 90% das penas de prisão.

O aumento da pena máxima de prisão de 25 para 35 anos, "configura uma dinâmica de recuo em relação aos valores éticos, morais e humanitários em que se radica a política penal seguida até hoje em Cabo Verde", justificou.

"Além do mais, não se verifica nenhuma situação social, incluindo do ponto de vista da criminalidade, que justifica a rotura política penal", prosseguiu o Provedor de Justiça.

Durante a mesma audição, esta semana no Parlamento, a presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) cabo-verdiano, Maria Teresa Évora, defendeu o aumento da moldura penal no país de 16 para 20 anos nos homicídios simples, e dos atuais 25 para 35 anos nos homicídios agravados.

Considerando, entretanto, que o agravamento por si só não levará à diminuição dos crimes no país, a presidente do CSMJ afirmou que se deve trabalhar para as penas serem efetivamente cumpridas, bem como eliminar a obrigatoriedade da liberdade condicional.

Por sua vez, o presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Óscar Tavares, considerou que só o aumento de penas não chega para diminuir a criminalidade no país, mas salientou que a revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal é uma reforma que vem em bom tempo e permitirá a adequação do código às convenções das quais o país faz parte.

Em fevereiro, o primeiro-ministro de Cabo Verde considerou ser "crucial" o aumento das penas para crimes violentos e de sangue para se poder resolver a questão da violência e da insegurança que afeta no país.

José Maria Neves disse, porém, que só o aumento das penas não é solução, pelo que o país tem de tomar outras medidas, como ter mais meios humanos, mais equipamentos, mais recursos financeiros para as forças de segurança, melhor gestão do sistema prisional, melhor gestão das fronteiras.

Na ocasião, a presidente do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), Janira Hopffer Almada, defendeu uma "profunda reforma" judicial e judiciária, que passa pelo agravamento das penas em certos crimes e, também, pela "revisão urgente" do Código de Processo Penal do país.

Alertando que os níveis de insegurança em Cabo Verde estão além do suportável e do razoável, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, disse que a solução passa por um "investimento forte" em meios logísticos, operacionais, técnicos e humanos para melhorar a capacidade de investigação das forças de segurança e policiais do arquipélago.

Segundo dados da Polícia Nacional, o índice de criminalidade aumentou 1,7 por cento em Cabo Verde em 2014 face a 2013, tendo registado 23.392 ocorrências, sendo 65 casos de homicídios, mais 11 do que em 2013.

RYPE // JLG

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