Na mensagem anual ao país, em que também se assinala pelo segundo ano na mesma data o Dia Nacional dos Direitos Humanos, o chefe de Estado assumiu que em Cabo Verde "falta ainda muito por cumprir, especialmente em matéria de direitos económicos, sociais e culturais".
O país recorda hoje 25 de setembro de 1992, com a entrada em vigor da atual Constituição da República, após o regime de partido único em Cabo Verde, e que passou a prever e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Na mensagem, Jorge Carlos Fonseca apontou a igualdade de género, a violência com base no género, a proteção adequada à infância, a habitação condigna, o emprego e remuneração justa, a celeridade de resposta da justiça, os cuidados de saúde, segurança, educação de qualidade a todos os níveis de ensino, a inclusão social e a pobreza extrema como "questões que requerem uma maior atenção dos poderes públicos".
"Não obstante os significativos avanços conseguidos, em quase todos os setores e as dificuldades financeiras do país, a importância dessas matérias obriga, por imposição constitucional, a um esforço adicional do Estado e dos poderes públicos", enfatizou.
O chefe de Estado assumiu ser "impossível separar os direitos económicos, sociais e culturais do crescimento da economia, do desenvolvimento económico", pelos "custos que devem ser suportados" com essas medidas.
"Mas podemos, com esforço de todos, ir um pouco mais além, podemos fazer mais caminho sem retorno na concretização da Constituição de 1992 e crescente afirmação dos direitos fundamentais em Cabo Verde", afirmou ainda.
O Presidente assumiu igualmente que a comemoração que se faz "todos os anos" em 25 de setembro "não resulta propriamente da imposição de uma formalidade legal, mas sim da necessidade sentida de uma justa homenagem ao que somos e queremos continuar a ser como país, Estado e Nação".
Também por isso admitiu o "orgulho" de, na condição de Presidente da República - está no último ano de mandato -, "ser conhecido e reconhecido como o empreiteiro da Constituição de Cabo Verde, no sentido de ter assumido a nossa lei fundamental como caderno de encargos".
"Fi-lo na convicção de que cumprir e fazer cumprir a Constituição era e é realizar o Estado de Direito, garantir melhor qualidade de vida aos cabo-verdianos em todos os aspetos, designadamente no emprego, rendimento, saúde, educação, cultura, desporto, ambiente, justiça e segurança", apontou.
"A Constituição não é bonita fantasia, mas poderoso instrumento normativo de elevadas exigências ao Estado, aos municípios, às organizações da sociedade civil e aos cidadãos em geral. Se cada um cumprir o que lhe cabe assumir, podemos realizar a sociedade desenvolvida, justa, solidária e inclusiva que nela se encontra plasmada. E é, por isso, também que a Constituição é um quadro de valores políticos e morais, veiculando os traços estruturantes do Estado e do nosso modelo de vida", enfatizou, na mensagem, o Presidente cabo-verdiano.
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