Alberto Nuñez Feijóo afirmou que a votação que o Constitucional travou visava colocar os apoiantes do independentismo catalão ou basco naquele tribunal, atropelando procedimentos parlamentares que garantem o respeito pela Constituição.
O líder do PP lembrou que esta votação prevista para o Senado (câmara alta do parlamento) na próxima quinta-feira coincidiria com a que vai alterar o Código Penal para acabar com crimes que levaram à prisão independentistas catalães e baixar as penas a que foram ou podem vir a ser condenados, seguindo também neste caso "procedimentos inconstitucionais" para "mudar leis fundamentais da arquitetura constitucional" de Espanha "numa semana".
Esses procedimentos, com recurso a "tramitações de urgência", evitam pareceres de diversas instâncias e não permitem o debate no Congresso e no Senado, as duas câmaras das Cortes espanholas, sublinhou Feijóo, que disse serem iniciativas "só urgentes para o independentismo e para o independentismo continuar a apoiar o senhor Sánchez", numa referência ao apoio de partidos nacionalistas da Catalunha e do País Basco ao Governo do socialista Pedro Sánchez.
Feijóo pediu também a Sánchez e aos seus apoiantes para "diminuírem a escalada verbal sem precedentes" e deixarem de chamar "fascistas com toga" a juízes e magistrados ou de falarem em "golpe de Estado de toga" e em "intrigas contra a democracia".
O líder do PP sublinhou que os juízes do TC só decidiram contra os procedimentos parlamentares e quiseram garantir o debate e que a votação se fará em respeito pela Constituição.
A decisão do TC é, "na realidade, uma defesa do parlamento e dos direitos de todos os deputados", evitando que as Cortes espanholas se tornem "numa mera extensão do Governo", afirmou Feijóo, que se disse disponível para negociar reformas judiciais e no Código Penal com os socialistas, mas sem benefícios para os independentistas.
Se o Governo não quiser negociar com o PP, Feijóo defendeu que deve haver eleições antecipadas em Espanha porque está em curso, no executivo, "uma agenda política não validada nas urnas".
As eleições legislativas espanholas estão previstas para dentro de um ano.
O TC de Espanha decidiu na segunda-feira à noite impedir o debate e votação de uma iniciativa no Senado, numa decisão inédita na democracia espanhola de ingerência na atividade parlamentar.
A decisão foi tomada pelos juízes do TC a pedido do PP, que solicitou uma medida cautelar e invocou que foram atropelados procedimentos parlamentares.
Para o PP, os deputados e senadores foram impedidos de exercer os seus direitos constitucionais de participação política e estando em causa mudanças em leis fundamentais.
O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, o presidente do Senado, Ander Gil, a presidente do Congresso, Meritxell Batet - todos do partido Socialista (PSOE) - já disseram que vão acatar a decisão do TC, por respeitarem as instituições do Estado de direito, mas anunciaram que a vão contestar e sublinharam a sua gravidade, por violar o princípio da soberania popular.
As mudanças na eleição dos juízes do TC e do Conselho do Poder Judicial pretendiam diminuir as maiorias necessárias para as escolhas de alguns dos magistrados.
O PP recusa fazer acordos com o PSOE por o Governo espanhol fazer pactos e negociar com partidos independentistas catalães e bascos, que querem "romper Espanha" e atentam contra a Constituição.
Perante a falta de acordo, não há no TC ou no Conselho do Poder Judicial, atualmente, juízes indicados na legislatura iniciada em 2019, em que governa a esquerda.
No Conselho do Poder Judicial e no TC há juízes com mandatos caducados, em alguns casos há anos, e mantém-se nos dois órgãos uma "maioria conservadora", com ligações ao PP e à direita em geral.
Para contornar o bloqueio, os dois partidos da coligação de Governo, PSOE e Unidas Podemos, usaram a figura das "emendas" e da "tramitação urgente" previstas no regulamento parlamentar para fazer a alteração legislativa que ia ser votada no Senado na próxima quinta-feira e que já tinha sido aprovada pelo Congresso na semana passada, pela maioria formada pelos dois partidos da coligação governamental e partidos nacionalistas bascos e catalães, entre outras formações.
A Comissão Europeia apelou hoje "a todas as autoridades" espanholas para atuarem "de acordo com as regras e procedimentos", após a decisão do TC.
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