A proposta foi aprovada na generalidade depois de um debate inicial marcado por várias dúvidas, algumas das quais já deixadas no parecer ao texto aprovado pela comissão de Finanças Públicas do parlamento.

O texto foi aprovado com 37 votos a favor, 12 votos contra e onze abstenções, com o ministro das Finanças timorense, Rui Gomes, a comprometer-se a analisar as dúvidas e questões nos debates na especialidade.

Dada a complexidade da proposta o debate na especialidade vai agora ser realizado em sede de comissão especializada, antes do texto final voltar ao parlamento para votação final.

Intervindo no plenário, Rui Gomes destacou as "lacunas e limitações" da lei original, de 2009, sublinhando que a alteração representa um "impulso decisivo" para avançar na "prioridade" que é a reforma fiscal e de gestão das finanças públicas.

Rui Gomes recordou que a lei em vigor não é suficientemente eficiente e eficaz para o país, que quer consolidar a capacidade de ação do Governo, através do OGE, para estimular o desenvolvimento e o crescimento económico em Timor-Leste.

A par de questões como instabilidade política e a pandemia, Rui Gomes considera que essas carências do regime orçamental têm contribuído para as dificuldades do Governo em atuar

Daí que, disse, as propostas de alteração pretendem transformar a LEO num "instrumento facilitador da gestão financeira e não um obstáculo às funções do Estado", o que exige "corrigir limitações que existem".

Como exemplos, e entre outros, Rui Gomes, citou a não existência de uma definição clara do perímetro do Orçamento Geral do Estado (OGE), o facto de haver instituições públicas que continuam fora do OGE e o facto da LEO não prever a orçamentação por programas, bem o componente de planeamento.

Antes do debate, em declarações à Lusa, Rui Gomes disse que "não basta introduzir alterações superficiais" à LEO, já que em causa estão "questões fundamentais como a definição do perímetro OGE ou da descrição do processo orçamental", disse Rui Gomes em declarações à Lusa.

A proposta de alteração abrange ainda questões cruciais como a "previsão da orçamentação por programas, o regime de execução orçamental em duodécimos quando o OGE não é aprovado e as alterações orçamentais".

"A proposta da nova lei irá servir como elemento facilitador da gestão financeira e não como um obstáculo ao desenvolvimento das funções do Estado. É também uma oportunidade para incorporar as melhores práticas internacionais em termos de orçamentação e transparência", frisou.

O debate das alterações, algumas das quais representam mudanças significativas ao regime orçamental, suscitou já amplo debate na comissão C, de Finanças Públicas, onde esteve desde final de janeiro.

O parecer final considera que "as deficiências da proposta são várias e de monta", com várias entidades ouvidas pela comissão a "tecerem várias e gravosas críticas à proposta".

Entre as críticas levantadas, a comissão questiona a eficácia da orçamentação por programas que pode falhar "por incapacidade do Governo em prosseguir uma programação e planificação adequadas" e a abordagem "top-down" de definição dos tetos de gastos para os vários segmentos.

Considera ainda uma "ingerência no processo orçamental" a vontade de retirar dos momentos de discussão do OGE no parlamento "as opções de planeamento, de programação plurianual e dos limites da despesa total do OGE que se fixará de forma vinculativa para o ano seguinte na lei das Grandes Opções do Plano.

No debate na especialidade a comissão C deixa várias recomendações, desde aspetos como limite máximo à reserva de contingência, mecanismos de monitorização e alerta para "desvios dos objetivos e limites" das leis e se corrija outras leis que serão afetadas pelas mudanças.

Ao parlamento recomenda uma análise da "situação de endividamento global do conjunto do setor público", a apresentação da metodologia do calculo de projeção macroeconómica, e a divulgação sistematizada dos riscos orçamentais.

Nas análises à proposta a Câmara de Contas considera que a lei "está bem redigida, espelha a realidade do país e vai de encontro aos padrões" internacionais, apontando ainda pequenas possíveis correções e a necessidade de formação de recursos humanos para a sua implementação.

A Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), por seu lado, concordou e considerou positiva, a maior autonomia que a LEO confere à região.

Já o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero manifestou "reticências ao regime de prorrogação de receitas do Fundo Petrolífreo" e alerta para a "alteração dos liites de alterações orçamentais nas dotações entre ministérios".

O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) avançou com ajustes específicos, com destaque para a "flexibilidade de despesa do Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) na sua gestão de ativos financeiros.

 

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