PAICV diz que Governo cabo-verdiano não aprendeu "lição" com privatização dos TACV

O PAICV, maior partido da oposição cabo-verdiana, acusou hoje o Governo de "não ter tirado lição da privatização dos TACV", ao avançar com a concessão por ajuste direto dos aeroportos ao grupo Vinci, reclamando um concurso público internacional.

"O Governo do MpD [Movimento para a Democracia, no poder desde 2016] parece não ter tirado lição da privatização dos TACV [companhia aérea privatizada em 2019 e renacionalizada em 2021, devido aos efeitos económicos da pandemia], também por ajuste direto, e que só provocou prejuízos para o erário publico", referiu a comissão política nacional, em comunicado.

O órgão do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), reuniu-se na quarta-feira para analisar, entre outros assuntos, a situação política, económica e social do país, e respetivos "impactos na vida" a decisão do Governo, de atribuir a concessão, por ajuste direto, da gestão dos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos do país, atualmente geridos pela empresa estatal ASA, ao grupo internacional Vinci, "num processo que os cabo-verdianos desconhecem por completo, o caminho percorrido até o presente".

"O PAICV orgulha-se de ter construído os quatro aeroportos internacionais, e de ter iniciado um estudo aturado, que poderia definir, com rigor e transparência, o melhor caminho para a concessão dos aeroportos no país", lê-se na nota.

"Diferentemente do ajuste direto, forma de contratação usada e abusada por este Governo do MpD, o PAICV tinha perspetivado uma concessão à ASA, empresa de segurança aérea, e esta por sua vez, faria a subconcessão, através de concurso público internacional, assegurando toda a transparência e lisura, que um processo dessa natureza deve merecer", acrescenta.

O partido garantiu que vai "acompanhar mais este imbróglio criado pelo Governo" e que "denunciará e agirá pelos modos legalmente permitidos".

"O PAICV entende que, é preciso arrepiar caminho, nesse processo desenfreado de vender os ativos do país, sem acautelar os interesses nacionais, e alerta a todos os cabo-verdianos, a estarem atentos às atitudes deste Governo, que é muito lento a construir, mas que se tornou um hábil especialista na delapidação dos bens públicos", concluiu o comunicado.

O primeiro-ministro cabo-verdiano afirmou em 13 de maio que a adjudicação direta da concessão ao grupo Vinci foi uma opção do Governo que cumpre a lei e que justificou com as garantias recebidas da empresa.

"Acabamos por fazer uma boa escolha. A Vinci é uma empresa de referência mundial, das cinco melhores do mundo em gestão aeroportuária, que nos garante que temos uma boa solução", afirmou Ulisses Correia e Silva.

Confrontado pelos jornalistas por a decisão não ter envolvido um concurso público para a entrega dessa concessão, Ulisses Correia e Silva assumiu tratar-se de uma opção do Governo: "Primeiro está prevista na lei, segundo, nós, perante um investidor de referência mundial, que nos dá todas as garantias preferimos fazer essa adjudicação direta. Houve outros interessados, mas que não estão à altura da escolha que nós fizemos".

O Governo cabo-verdiano anunciou este mês que vai atribuir a concessão dos aeroportos e aeródromos à sociedade Vinci Airports SAS, para um período de 40 anos, num negócio em que o Estado vai receber 80 milhões de euros, além de bónus das receitas brutas.

A ANA - Aeroportos de Portugal vai ter 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para celebrar o contrato de concessão, que deverá acontecer nos próximos seis meses.

Perante as críticas que já então se faziam sentir do PAICV à decisão, Ulisses Correia e Silva insistiu que a concessão dos aeroportos do país estava prevista desde 2016 no programa do Governo: "Não é surpresa".

O modelo anunciado prevê que a concessionária terá de realizar investimentos obrigatórios, no montante de 96 milhões de euros de 2022 a 2027, que vai desde remodelação de aeródromos, extensão de pistas, melhoria de terminais e de imagens nos aeroportos, redução do impacto ambiental e cumprimentos dos regulamentos aeroportuários.

Terá ainda a obrigação de realizar investimentos não obrigatórios, em função da evolução do volume do tráfego aéreo, de 619 milhões de euros ao longo do período da concessão, para ampliação das infraestruturas aeroportuárias e manutenção.

Além da gestão de ativos financeiros que detém, a ASA continuará com a responsabilidade de prestar os serviços de Navegação Aérea, nomeadamente na gestão da FIR Oceânica do Sal, que se manterá 100% na esfera pública, não sendo alvo de concessão a privados.

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