"A rapidez com que o processo foi conduzido para viabilizar as eleições gerais de outubro de 2019 também concorreu para as imperfeições constantes nos diplomas legais, incluindo algumas contradições e repetições desnecessárias", lê-se num documento distribuído à comunicação social.

A revisão constitucional de 2018 estabelece a governação descentralizada, operacionalizada pelo "pacote de descentralização", visando aprofundar a democracia e desenvolvimento local e prestação de serviços.