Segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) analisa esta semana o projeto de lei que cobre quatro categorias de crimes: sucessão; subversão do poder do Estado; atividades terroristas e colaboração com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional.

A APN decidiu propor a legislação depois de o próprio Conselho Legislativo de Hong Kong não ter conseguido fazê-lo, devido à forte oposição local.

Críticos consideram que a lei pode limitar a liberdade de expressão e a atividade política da oposição pró-democracia em Hong Kong, e especialistas em direito dizem que as justificações legais de Pequim para agir são discutíveis.

A China agiu após protestos generalizados e às vezes violentos contra o Executivo do território, no ano passado, que viu como uma campanha perigosa para separar Hong Kong do resto da China.

Os Estados Unidos disseram anteriormente que, se a lei fosse aprovada, revogariam alguns dos privilégios especiais concedidos a Hong Kong, depois de o território ter sido entregue à soberania chinesa pelo Reino Unido, em 1997.

Londres disse que oferecerá passaportes e possivelmente cidadania a até três milhões de residentes de Hong Kong.

Pequim condenou as medidas como interferência nos seus assuntos soberanos.

A antiga colónia britânica regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio "um país, dois sistemas".

Tal como acontece com Macau desde 1999, para Hong Kong foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judicial, com o Governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.

Os ministros dos Negócios Estrangeiros dos países do G7 (Estados Unidos, Canadá, Japão, França, Reino Unido, Itália e Alemanha) insistiram "fortemente" com a China na quarta-feira para que "volte atrás" com o projeto de lei.

"Põe em perigo o sistema que permitiu a Hong Kong prosperar e que tem sido a chave do seu sucesso há tantos anos", apontaram. "Também estamos extremamente preocupados com a possibilidade de que essa medida reduza e ameace os direitos e liberdades fundamentais de toda a população", lê-se no comunicado.

O sistema jurídico do centro financeiro asiático já cobre questões de segurança, da lavagem de dinheiro ao terrorismo e crimes cibernéticos. A lei de segurança nacional é vista como uma forma de o regime chinês lidar com crimes de natureza política, nos moldes do sistema dominado pelo Partido Comunista da China.

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