"É fundamental um debate amplo e profundo sobre a reforma da Justiça nos tribunais", defendeu Jorge Neto Valente na sessão solene de abertura do ano judiciário.
O advogado frisou que é importante que o debate "não seja meramente corporativo" e lembrou que "a independência dos tribunais não se consegue pelo seu isolamento e distanciamento da sociedade".
"Mais importante que a afirmação da independência pelos titulares dos órgãos judiciais é a perceção que a sociedade tem dessa independência e a credibilidade que a população lhes reconheça", sustentou.
"Apelo ao Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], que é quem sustenta o aparelho judiciário, para que promova e impulsione esse debate sobre a Justiça, com vista a reduzir a opacidade das instituições e para os tribunais de Macau se prestigiem, localmente e no exterior", disse o representante dos advogados de Macau.
Neto Valente aproveitou para enumerar alguns dos temas que devem ser discutidos: O "urgente alargamento" do número de magistrados do Tribunal de Última Instância; a alteração da composição do Conselho de Magistrados Judiciais; a revisão do Regulamento das custas nos tribunais; o reforço da presunção de inocência dos arguidos em processo penal e o seu direito ao silêncio; bem como a revisão de molduras penais e de prazos de prescrição dos crimes e das penas.
O presidente da Ordem dos Advogados alertou ainda para o facto de no último ano judiciário todas as instâncias, à exceção do Tribunal de Última Instância, resolveram menos 7,6% dos processos a seu cargo, apesar do aumento no número de juízes e de funcionários.
"A previsão que fiz em 2018, de que ao ritmo dos últimos anos os atrasos nos tribunais levariam dez anos para serem recuperados, revelou-se otimista", salientou, acusando ainda alguns serviços públicos de resistirem à mudança e à inovação.
Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma região administrativa especial da China em 20 de dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado por um período de 50 anos, com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário, com o Governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.
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