"O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Moçambique, no uso das suas atribuições de defesa das prerrogativas dos seus membros considera que o procedimento por ordem judicial usado para o impedimento do advogado Alexandre Chivale (...), é ilegal, abusivo, desrespeitoso, desprestigiante e sem qualquer utilidade para a boa administração da justiça", refere uma nota da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), que atua no processo como assistente do Ministério Público.
A decisão de afastar Chivale foi tomada pelo juiz Efigénio Baptista, que deu provimento a um requerimento do Ministério Público, alegando incompatibilidade por o defensor do réu António Carlos do Rosário ser colaborador da secreta moçambicana.
Para a OAM, com a decisão, o tribunal usurpou as competências da Ordem dos Advogados de Moçambique e a interpretação do regime de incompatibilidades nos estatutos da Ordem não permite, em abstrato, uma generalização que "impeça a qualquer advogado que esteja vinculado à uma instituição pública de patrocinar contra o Estado".
"A OAM, através do Conselho Nacional, tem a competência exclusiva para a verificação das incompatibilidades e impedimentos dos seus membros, bem como, através do Conselho Jurisdicional", acrescenta o comunicado da Ordem, frisando que o tribunal cometeu um "grave precedente de usurpação das atribuições".
Reagindo à ordem judicial que o impede de intervir no julgamento do processo das dívidas ocultas, Alexandre Chivale afirmou, no dia 19 de outubro, que se trata de uma decisão esperada e que visa condicionar a defesa do antigo diretor da Inteligência Económica da secreta moçambicana.
"Já estávamos avisados, porque o objetivo final é afastar o mandatário judicial do réu António Carlos do Rosário deste processo", declarou.
Na sequência da decisão de impedir Chivale de continuar a advogar no caso, o juiz disse a António Carlos do Rosário para indicar um outro advogado ou esperar que o tribunal escolha um defensor oficioso.
Além do impedir de defender o seu constituinte, o tribunal também ordenou ao advogado que deixe a casa onde vive e entregue as chaves dentro de cinco dias, depois de o Ministério Público ter apontado que o imóvel foi apreendido, porque é propriedade de António Carlos do Rosário e foi adquirido com subornos do dinheiro das dívidas ocultas.
Alexandre Chivale é também parte da equipa de advogados de Ndambi Guebuza, arguido e filho mais velho do antigo Presidente moçambicano Armando Guebuza.
No mesmo processo, Chivale defende igualmente Inês Moiane, arguida e secretária particular de Armando Guebuza, e o sobrinho da arguida Elias Moiane.
A justiça moçambicana acusa os 19 arguidos do processo principal das dívidas ocultas de se terem associado em "quadrilha" e delapidado o Estado moçambicano em 2,7 mil milhões de dólares (2,28 mil milhões de euros) - valor apontado pela procuradoria e superior aos 2,2 milhões de dólares até agora conhecidos no caso - angariados junto de bancos internacionais através de garantias prestadas pelo Governo.
As dívidas ocultas foram contraídas entre 2013 e 2014 junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.
Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.
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