Essa data é marcada como o limite da aplicação de uma suspensão extraordinária da idade da reforma -- fixada para os militares nos 60 anos -- e que se aplica "até 13 de março de 2024" no caso de "oficiais generais na efetividade de serviço".
As alterações, que terão agora de passar pelo Parlamento Nacional, definem novos prazos, entre outros, para o mandato do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), que é ocupado atualmente e desde 06 de outubro de 2011 por Lere Anan Timur, 68 anos.
Em termos gerais, a revisão do estatuto amplia significativamente o mandato, quer do CEMGFA, quer do número dois das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), com o "exercício do cargo" a ter "a duração máxima de cinco anos, podendo ser renovado por uma única vez e por igual período".
As disposições finais do diploma aprovado pelo Governo determinam que na contagem destes novos períodos "não se incluem os cumpridos antes da entrada em vigor do presente diploma".
Uma mudança significativa ao anterior regime que permitia que o comandante das F-FDTL tivesse apenas dois mandatos consecutivos de dois anos, esticados extraordinariamente em 2016 por mais um termo de dois anos.
No caso de Lere Anan Timur esse terceiro mandato terminou oficialmente em outubro de 2018 tendo, em junho do ano passado, e com efeitos retroativos, o mandato sido renovado pelo Presidente da República timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, num decreto em que não ficou claro até quando ocupará as funções.
Nesse texto, Lu-Olo determinou a "continuidade do mandato no cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo seu presidente titular, major-general Lere Anan Timur, com efeitos a partir de 06 de outubro de 2018 e duração não superior ao limite legalmente definido".
No entanto, a decisão do chefe de Estado não clarifica, exatamente, o calendário que se aplica nem o enquadramento legal aplicado já que, formalmente, Lere Anan Timur terminou o seu terceiro mandato em 06 de outubro de 2018, o último que estava permitido ao abrigo do regime excecional que deixou de vigorar.
A questão do comando das F-FDTL tem sido uma polémica que já marcou vários momentos de tensão entre Governo e Presidência da República.
Uma tensão que começou em 2016 quando o agora primeiro-ministro e então Presidente, Taur Matan Ruak -- e que foi antecessor de Lere no comando das forças armadas -, chegou a exonerar o comandante, a anunciar depois a promoção do número dois para o cargo e a recuar nas duas decisões, acabando por prolongar os mandatos.
Em termos do procedimento, a alteração ao estatuto clarifica aspetos da nomeação do CEGMFA, que continua a ser nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, mas depois da audição do Conselho Superior de Defesa Militar e do Conselho Superior de Defesa e Segurança, "através do membro do Governo com competência em matéria de Defesa".
O executivo tem de começar o processo de nomeação do CEMGFA pelo menos três meses antes da vacatura do cargo, "por forma a permitir nesse momento a substituição imediata do respetivo titular".
E, no caso de o Presidente da República "discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á, obrigatoriamente, nova proposta no prazo de quinze dias úteis".
Em termos gerais e segundo o diploma, as mudanças aprovadas a vários aspetos do setor da Defesa, visam "responder aos renovados desafios impostos não só pelo contexto nacional e internacional, como também pela crise político-institucional que se abateu sobre o país em 2008".
Dez anos depois da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional (LDN), o Governo considera "indispensável promover aquela que será a sua primeira alteração, por forma a melhor a harmonizar com um conjunto de documentos centrais na definição da Política de Defesa Nacional e para a formulação da ação estratégico militar do Estado".
A base são, entre outros, documentos como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o Conceito Estratégico Militar, o Sistema de Forças Nacional, as Missões das Forças Armadas e o Dispositivo das F-FDTL.
Entre outras mudanças, retiram-se as Forças de Apoio Geral da organização geral das F-FDTL e integram-se os Órgãos de Apoio e as Forças de Apoio Geral no Estado-Maior-General das Forças Armadas.
É ainda alterada a composição da estrutura orgânica das F-FDTL, "constituindo-a por Forças Regulares com apenas três Componentes" e aprovado o Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, "sendo que este último depende de autorização legislativa pelo Parlamento Nacional, nos termos da Constituição da República".
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