Na proposta de lei que regula esse estatuto, que vai estar em discussão na primeira sessão parlamentar ordinária de julho, que decorre de 08 a 10 de julho, o Governo justifica a medida com a necessidade de "adotar medidas" que permitam à Praia "assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do fato de albergar no seu território a Capital política do Estado e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade".
Nomeadamente em matéria de "segurança de pessoas derivada da condição de capital", da "coordenação na organização e realização de atos oficiais de caráter estatal ou de cariz internacional", na "proteção de pessoas e bens em consequência do exercício pelos cidadãos do direito de reunião e de manifestação, quando demonstre ter dimensão estatal", ao "regime de protocolo da cidade da Praia e dos seus representantes políticos" e na "adoção de medidas excecionais a nível do território do município da Praia para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível".
