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As novas alterações ao Código Penal moçambicano passam a vigorar a partir de janeiro de 2021, após o fim de uma suspensão de seis meses devido à pandemia de covid-19, disse hoje à Lusa fonte da Assembleia da República.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR), António Boene, avançou que o prazo de suspensão da entrada em vigor da revisão do Código Penal (CP) expira em 31 de dezembro, passando o novo texto jurídico a vigorar a partir de 01 de janeiro.
"Quando o Governo pediu em junho a suspensão da entrada em vigor das alterações ao Código Penal por seis meses já estava assente que as revisões passariam a vigorar a partir do primeiro dia do mês de janeiro do próximo ano", declarou António Boene.
