A declaração foi proferida por Aras no julgamento que questiona uma monitorização e investigação sigilosa que teria sido aberta pelo Ministério da Justiça do Brasil contra professores universitários e funcionários públicos da área de segurança, identificados como integrantes do "movimento antifascista", e cujos dados terão sido compilados num dossiê.
No final de julho, o partido Rede Sustentabilidade pediu que o STF determinasse a abertura de um inquérito para investigar o alegado dossiê sigiloso, solicitação que foi atendida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, que marcou o início do julgamento para esta quarta-feira.
O partido alegou violação à liberdade de expressão pela monitorização feita pelo Ministério da Justiça "que, sob o pretexto de supostamente protegerem a segurança nacional, colocaram em risco a livre manifestação de ideias".
Ao analisar o conteúdo dos relatórios de inteligência, que estão sob sigilo, o PGR disse que "o Estado brasileiro é plural, e não total, razão pela qual não se deve admitir que cidadãos sejam vigiados apenas por discordarem de quem quer que seja".
Apesar das declarações, Aras defendeu que o STF rejeite a ação do partido Rede Sustentabilidade. Segundo o PGR, é "preciso fazer uma distinção fundamental entre as atividades de inteligência e as de investigação".
Tal como os 11 juízes que constituem o STF, Aras também teve acesso a uma cópia do dossiê elaborado pelo Ministério da Justiça.
Na avaliação do procurador-geral da República, os dados reunidos no dossiê foram extraídos de fontes abertas a todos os indivíduos, como informações publicadas em redes sociais como Instagram, Facebook e Youtube, e manifestos publicados nessas plataformas.
Segundo Aras, dessa forma, os relatórios de inteligência não invadiram a privacidade de brasileiros, e o acesso a esses dados não foram obtidos através de um pedido de autorização judicial.
"As listas com os nomes dos agentes policiais foram obtidas a partir do cruzamento de dados dos manifestos, ou seja, manifestações político-sociais que se exteriorizam de maneira ostensiva por meio da subscrição de inúmeras pessoas, nas redes sociais", avaliou o PGR.
"Portanto, a atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão, com acesso à rede mundial de computadores, é trazida aqui, para apreciação da Suprema Corte brasileira", observou ainda Augusto Aras.
Até ao momento, apenas a juíza Cármen Lúcia proferiu o seu voto, colocando-se a favor da suspensão de "todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas dos cidadãos, funcionários públicos identificados como integrantes de movimento político antifascista".
Em causa está uma monitorização de 579 opositores ao Governo, do Presidente Jair Bolsonaro, que são professores e funcionários da área de segurança pública, que integram movimentos ou defendem ações contra o fascismo, e que terá sido realizada pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça.
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