"A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar", começou por dizer o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante a apresentação da proposta de lei, referindo, por isso, que é importante "proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento" do regime de processo penal e das medidas preventivas.
Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo aponta que vai fazer uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos.
O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado.
No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem "que os atos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime".
A nova lei prevê ainda punir "atos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".
Os crimes "devem ser mais bem esclarecidos ao público", notou, durante o debate, o deputado Ron Lam U Tou.
"Nós acreditamos que esta lei vem concretizar o conceito geral de segurança nacional, mas por outro lado não queremos que qualquer interpretação inadequada possa resultar em críticas ao Governo", refletiu o membro da AL, dizendo que "é necessário transmitir uma mensagem adequada e correta ao público".
Nas poucas intervenções parlamentares ao longo do debate, os deputados frisaram a necessidade da revisão legislativa: Leong Hong Sai chamou-lhe "lei urgente"; José Chui Sai Peng disse que o território "tem necessidade de ter uma lei para combater as forças exteriores" e Lei Leong Wong salientou que "sem segurança nacional, Macau não se pode desenvolver".
"Apoio fortemente esta proposta de lei, um assunto muito importante do nosso país e um pressuposto da estabilidade da RAEM", sublinhou a deputada Angela Leong.
No final de novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra "forças hostis" e "indivíduos anti-China" são prioridades da tutela.
Hoje a AL também aprovou na generalidade a proposta que vai regulamentar as técnicas de procriação medicamente assistida na região administrativa chinesa.
Na sessão de debate, as autoridades disseram que o novo hospital das Ilhas vai "ter condições" para a prestação de técnicas de fertilidade.
No entanto, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong, recusou a possibilidade de clínicas privadas praticarem este serviço.
As duas leis vão ser agora analisadas em sede de comissão e mais tarde votadas na especialidade.
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