No relatório sobre a situação da Justiça em Cabo Verde no último ano judicial (2021/2022, terminado no final de julho e que será analisado no anual debate sobre o setor no parlamento, agendado para sexta-feira, o CSMJ apresenta um conjunto de medidas no domínio da eficiência, face à elevada pendência processual que o país regista, um dos maiores constrangimentos do setor.
"Entende-se que o funcionamento eficiente da Justiça requer uma abordagem sistémica e integrada e uma articulação estreita entre os diversos atores relevantes. Assim, mesmo não sendo de competência direta do CSMJ, prevê-se, no quadro deste exercício estratégico, a promoção de um conjunto de iniciativas que visam, a montante, diminuir a pressão da procura por serviços de Justiça -- sem afetar o direito de acesso da população à justiça -- e, a jusante, contribuir para uma reinserção mais eficiente de ex-reclusos como forma também de reduzir a reincidência", lê-se no relatório.
O documento identifica que estão pendentes nos tribunais do país um total de 10.160 processos -- 4.555 na Comarca de Praia -, uma ligeira redução face aos 10.880 no ano judicial de 2020/2021. No histórico disponibilizado pelo CSMJ, o maior nível de pendências registou-se no ano judicial de 2016/2017, com 12.196 processos.
O "levantamento detalhado da situação atual das pendências", para "conhecer a realidade dos processos pendentes" por tipo de tribunal/Juízo, por tipo de crimes e por antiguidade, "incluindo as causas das pendências", é uma dessas 31 medidas propostas no relatório anual do CSMJ, bem como a criação do "Observatório Permanente da Justiça".
"Criado junto do Ministério da Justiça para acompanhar as reformas legislativas a serem levadas a cabo no setor e aprimoramento das soluções adotada", explica-se no documento.
A criação de "uma 'task force' para redução das atuais pendências nos tribunais" é outra das propostas, "com ênfase nos processos mais antigos".
Os juízes defendem ainda medidas no âmbito da promoção e massificação dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como forma de "estimular a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, esperando-se, desta forma, reduzir a demanda por tribunais", nomeadamente ao nível da arbitragem, e com isso "ver aumentado o número de litígios resolvidos através destes mecanismos" e consequentemente "ter um número mais reduzido de processos entrados anualmente nos tribunais".
No âmbito do projeto de redução de pendências, o CSMJ pretende diminuir esse volume em 1.375 processos no ano judicial 2022/2023, correspondente a 12,6%, mas também define que para atingir essa meta ao longo do próximo ano necessita de mais 12 magistrados judiciais, cinco secretários judiciais, 28 ajudantes de escrivão, 31 oficiais de diligências, oito assessores e cinco condutores, além de meios materiais, num investimento global de 91.767.442 escudos (cerca de 830 mil euros).
Na terceira fase do projeto, no ano judicial 2023/2024, o CSMJ admite ser possível a redução de pendência em menos 1.559 processos, representando um corte de 12,1%.
O CSMJ de Cabo Verde integrava no final do ano judicial 2021/2022 um total de sete juízes conselheiros, 11 juízes desembargadores e 51 juízes de direito, além 217 oficiais de Justiça, mas só 204 em exercício de funções nos tribunais.
PVJ // VM
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