"As pessoas não são estúpidas, conseguem ver o que ele disse e o que ele diz agora", afirmou Jorge Neto Valente, explicando que Sam Hou Fai "falou sobre o caso e isso não é autorizado pela lei".
Estas declarações surgem depois de no sábado, Neto Valente ter comentado à TDM - Rádio Macau afirmações produzidas na sessão solene de Abertura do Ano Judiciário pelo presidente do TUI.
Neto Valente defendeu que Sam Hou Fai teria violado o Estatuto dos Magistrados ao falar de um caso concreto e que dizia respeito a uma disputa sobre terrenos que envolve o Governo.
Hoje, o líder dos advogados de Macau lembrou que Sam Hou Fai é simultaneamente presidente do TUI e do Conselho dos Magistrados Judiciais, que emitiu um comunicado na segunda-feira à noite em que reprova e lamenta a acusação de Neto Valente.
"O presidente do conselho é a mesma pessoa que preside ao TUI. (...) Eu espero que todos os outros juízes não se deixem influenciar por este exemplo negativo. Este foi um muito mau exemplo dado pelo presidente do TUI e tenho a certeza de que eles não serão influenciados por este mau exemplo", salientou o presidente da Associação de Advogados de Macau.
"Acredito e confio nos tribunais e nos outros juízes. (...) Eu disse a verdade. Não há necessidade de distrair as pessoas, que não são estúpidas. (...) Não sou eu que afeto o prestígio dos tribunais, é este tipo de comunicados. (...) Recebi muito apoio, que não pedi", precisou.
Na segunda-feira à noite, o Conselho de Magistrados Judiciais (CMJ) de Macau reprovou e lamentou as afirmações do presidente da Associação de Advogados sobre uma alegada violação do Estatuto dos Magistrados cometida pelo presidente do TUI.
O presidente da Associação de Advogados de Macau "desvirtuou deliberadamente, interpretou inveridicamente e definiu erradamente o conteúdo do discurso do (...) presidente, Sam Hou Fai, tendo induzido em erro a generalidade dos residentes e prejudicado as imagens do TUI, do seu presidente e dos demais magistrados judiciais, razão pela qual o Conselho dos Magistrados Judiciais lamenta e reprova as palavras" de Jorge Neto Valente, pode ler-se num comunicado de segunda-feira à noite.
"Espera este conselho que os magistrados judiciais do TUI não sejam afetados pelas afirmações (...), continuando a manter-se intrépidos e imparciais, de maneira a julgar todos os processos de forma independente, legal e justa", adianta-se na mesma nota.
"As declarações parecem apontar um caminho que é o inverso do que foi decidido pelo Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Segunda Instância. A interpretação que se pode fazer, e com toda a probabilidade, é que o presidente do TUI está preparado para reparar a injustiça. Como se os outros tribunais não fizessem justiça. A justiça é só assegurada pelo TUI. Onde é que vamos parar?", questionou então o presidente da Associação de Advogados de Macau.
O "presidente do TUI apontou, na sessão solene de Abertura do Ano Judiciário realizada neste ano, que no ano passado evidenciaram-se preliminarmente os efeitos da ampliação da competência do TUI, por terem entrado 23 recursos em processo civil e 18 recursos jurisdicionais", começou por explicar o Conselho de Magistrados Judiciais.
"E depois ele disse: 'Cabe aqui uma referência ao processo do Tribunal de Segunda Instância que há pouco tempo foi tornado público, em que, por causa duma expropriação não registada de terreno, realizada pelo Governo há 100 anos, a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] e o IAM [Instituto para os Assuntos Municipais] foram condenados pelo tribunal coletivo do Tribunal de Segunda Instância à restituição do terreno expropriado e ao ressarcimento dos danos causados" refere.
E acrescenta: "Note-se que, neste processo, foram precisamente as alterações recém-introduzidas à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil que possibilitaram ao Governo da Região recorrer desse acórdão para o Tribunal de Última Instância'", acrescenta-se no texto.
Conclusão do conselho de magistrados: "Do acima exposto resulta que, na perspetiva de um homem médio e normal, seja como forem interpretadas as palavras do (...) presidente, nunca se pode retirar daí o sentido ou conteúdo alegado".
JMC // SB
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