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O Governo moçambicano aprovou hoje a Lei da Comunicação Social, um instrumento que introduz a obrigatoriedade da carteira profissional e define novos princípios e normas aplicáveis ao exercício, anunciou hoje o porta-voz do Conselho de Ministros.
"A proposta de lei define os princípios e normas aplicáveis ao exercício da comunicação social, estabelecendo os direitos e deveres dos seus profissionais", declarou Filimão Suazi, falando à comunicação social momentos após a 39.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, na Presidência da República, em Maputo.
Segundo o porta-voz do Governo moçambicano, o novo instrumento, designado Lei da Comunicação Social, vai revogar a Lei de Imprensa-18/91, definindo um quadro jurídico que responda à nova realidade, além de introduzir a obrigatoriedade da carteira profissional.
