Durante o debate setorial das Linhas de Ação Governativas (LAG) para 2022, na Assembleia Legislativa, André Cheong, frisou que o Governo vai apresentar a alteração à "lei relativa à defesa da segurança do Estado".

O documento apresentado na semana passada pelo chefe do executivo de Macau estabelece como um dos objetivos esta alteração, a primeira desde 2009.

"Ao longo dos 12 anos de execução da lei relativa à defesa da segurança do Estado, a situação da segurança internacional e das regiões vizinhas tem vindo a modificar-se, pelo que as garantias do sistema jurídico do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a defesa da segurança do Estado devem também acompanhar a evolução dos tempos no sentido de salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, de modo a prevenir e reprimir eficazmente a intervenção estrangeira e garantir efetivamente os direitos e interesses legítimos dos residentes e a prosperidade e a estabilidade da sociedade", lê-se no documento.

O discurso sobre o reforço patriótico em Macau, assim como o aumento da defesa da segurança nacional tem estado patente em praticamente todos os setores do poder no território nos últimos anos.

Entre as 17 propostas de lei a serem apresentadas no próximo há uma relativa ao "Regime do segredo da Região Administrativa Especial de Macau".

O objetivo desta lei é o de também reforçar a proteção da segurança do Estado e de Macau através de um "regime específico do segredo, estabelecendo medidas rigorosas e seguras relativas ao segredo, no sentido de assegurar que os segredos do Estado e da Região Administrativa Especial de Macau sejam adequadamente protegidos".

Perante os deputados, André Cheong prometeu ainda que para o ano os trabalhadores dos serviços públicos participarão em ações de formação sobre a Constituição e a Lei Básica, a lei relativa à defesa da segurança do Estado, a cultura chinesa, entre outras, com a finalidade "de aprofundar o sentido de identidade nacional dos trabalhadores dos serviços públicos e aumentar a sua capacidade na realização dos trabalhos da ação governativa".

Para 2022, o patriotismo também será reforçado nas escolas e associações através de "diversas atividades de divulgação jurídica centradas na Constituição, na Lei Básica, na lei relativa à defesa da segurança do Estado e nas leis fundamentais relacionadas com a vida quotidiana".

A transferência da administração de Macau ocorreu no final de 1999, pouco mais de dois anos depois de a China ter recuperado a soberania sobre Hong Kong.

Em ambos os casos, Pequim aplicou o princípio "Um País, Dois Sistemas", que permitiu a Hong Kong e Macau manterem o sistema capitalista e o modo de vida, incluindo direitos e liberdades de que gozavam as respetivas populações.

As duas regiões têm autonomia em todas as áreas, exceto na diplomacia e na defesa.

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