Esta posição foi assumida pelo o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, que rejeitou que esta decisão possa ter efeitos negativos nas negociações do Orçamento do Estado para 2022.
"Não vejo que este acórdão possa ter implicações numa maior ou menor dificuldade de acordo. O que este acórdão clarifica é, uma vez aprovado o Orçamento, o e que é que compete à Assembleia e o que é que compete ao Governo fazer", declarou.
Tiago Antunes afastou também quaisquer consequências deste acórdão do Tribunal Constitucional na relação do Governo com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que promulgou os diplomas em causa com normas agora declaradas inconstitucionais.
Segundo o secretário de Estado, "o Presidente da República não era parte neste processo de fiscalização".
Este pedido de fiscalização ao TC foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, em 31 de março, numa declaração ao país, nos jardins da residência oficial de São Bento, após a promulgação dos diplomas, alegando violação da chamada lei-travão inscrita na Constituição.
Questionado se desta vez lhe coube falar em nome do Governo para diminuir o efeito de afronta aos partidos representados no parlamento e ao Presidente da República, Tiago Antunes contestou essa leitura.
"Esta declaração não pode nem deve ser vista como qualquer afronta seja a quem for, nem à Assembleia da República, nem ao Presidente da República, nem a ninguém", afirmou, acrescentando que este "é o normal funcionamento das instituições".
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