Num parecer de análise à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE), os deputados defendem esse reforço das capacidades da Comissão Reguladora de Artes Marciais (CRAM) e "a clara determinação em regular, controlar e monitorizar a maior ameaça à segurança e estabilidade institucional da RDTL [Repíblica Democrática de Timor-Leste]: os grupos de artes marciais em Timor-Leste".
As recomendações fazem parte do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança (Comissão B) do Parlamento Nacional, preparada no âmbito da análise à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, atualmente em tramitação parlamentar.
O relatório pede um reforço e aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Fronteiras, em Timor-Leste, e considera "subsistir um alto índice de insegurança e criminalidade, na zona fronteiriça, pela contínua existência de atividades ilegais".
Os deputados defendem ainda que seja priorizada "a edificação e consolidação da estrutura nacional da Proteção Civil" e promovida a cooperação entre a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), incluindo a capacitação do Laboratório da Polícia Científica, em articulação com a PNTL.
A pensar nas eleições presidenciais de 2022, pede apoio orçamental adequado para a PNTL.
No setor da defesa, sugerem a continuação da apostar no desenvolvimento do componente naval, incluindo capacitar o Sistema de Autoridade Marítima e "edificar a Componente de Força Aérea, para participar de forma integrada na defesa militar do país, bem como patrulhar o espaço aéreomarítimo nacional e participar de missões humanitárias de apoio à sociedade civil".
Entre as recomendações, os deputados propõem que se conclua um Livro Branco de Política Externa, "formalizando, em matéria de Política Externa do Estado, um instrumento de articulação institucional na qualidade de vetor político diplomático crucial" do país.
Por outro lado, deve ser considerada uma "nova política de cooperação de desenvolvimento" da Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L) "para fortalecimento das relações externas do país e a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países recetores de ajuda pública".
Timor-Leste deve ainda "preservar o contínuo apoio" ao atual secretário-executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Zacarias Costa, e, por complemento, "salvaguardar a concertação internacional entre os Estados-Membros da CPLP".
Além disso, sustentam que devem ser reconsiderados cortes orçamentais nos serviços periféricos, tendo em conta o processo de adesão de Timor-Leste à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e, em paralelo, a candidatura ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Governo deve ainda priorizar a negociação de "Acordos de Serviços Aéreos" com vários países e "melhorar a facilidade de comércio com Timor Ocidental em termos práticos e regulamentares, promovendo assim o desenvolvimento do "corredor internacional" e a sua conectividade à parte oriental de Timor, a Região Administrativa Especial de OeCusse Ambeno, via terrestre, por intermédio de um acordo internacional entre Timor-Leste e a Indonésia.
Assegurar a proteção consular aos cidadãos timorenses no estrangeiro e na respetiva rede consular, deve ser outra aposta do Governo.
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