Os dados constam do 2.º relatório intercalar de acompanhamento dos contratos publicados no portal BASE, abrangidos pelo regime de exceção previsto na Lei n.º 1-A/2020, incluindo os isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, relativo ao período entre 01 de junho e 30 de setembro de 2020.
Segundo o relatório divulgado hoje, os contratos públicos nestes quatro meses do regime de exceção publicados no BASE e comunicados ao Tribunal de Contas totalizaram 7.881 e "atingiram os 375 milhões de euros, representando a Saúde a maior fatia, seguida pela Administração Local, Justiça e Defesa".
Do total de contratos públicos, apenas 224 contratos (2,8% do total) estavam isentos de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.
Porém, estes contratos isentos de fiscalização prévia representaram 77,4% do montante total contratado de junho a setembro, atingindo cerca de 290 milhões de euros, indica o organismo presidido por José Tavares.
Este universo contratual envolveu 425 entidades adjudicantes e 2.969 empresas adjudicatárias.
O tribunal explica ainda que o universo dos contratos analisados integra os "contratos covid-19", celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, e "outros contratos" que, "independentemente do objeto, foram outorgados por um conjunto de entidades que a lei isentou de fiscalização prévia do Tribunal de Contas".
A lei de março começou por definir que ficariam isentos de fiscalização prévia os contratos de valor igual ou superior a 350 mil euros, mas a partir de 25 de julho entrou em vigor uma alteração, prevista no Orçamento do Estado, que aumentou esse limite para os 750 mil euros.
Quanto às entidades adjudicantes, o tribunal avança que a Administração Central apresenta o montante mais elevado da contratação pública no período analisado, com o Ministério da Saúde responsável por 84,1% do total (315 milhões de euros) e 30,6% do número de contratos (2.409), incluindo a maioria isentos de fiscalização prévia (207) e respetivo valor (270 milhões de euros).
Segue-se a Administração Local, representando 7,3% do valor (27 milhões de euros) e 42,2% dos contratos (3.329), uma situação semelhante àquela que se verificou no período anterior, diz o Tribunal de Contas.
Em terceiro lugar está o Ministério da Justiça com 2,3% da verba global (8,6 milhões de euros) e 2,8% dos contratos (222) e em quarto o Ministério da Defesa com 1,7% do valor total (cerca de seis milhões de euros) e 2,6% dos contratos (204).
Quanto às Regiões Autónomas, a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira contratou 1% do valor global (cerca de 3,6 milhões de euros), enquanto a dos Açores 0,6% (cerca de dois milhões de euros).
Já numa classificação administrativa das 425 entidades adjudicantes, o Setor Público Empresarial e a Administração Central sobressaem, detendo os montantes contratados mais relevantes (237 milhões de euros e 99 milhões, respetivamente), com destaque para os hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial).
Segundo o relatório, o Setor Público Empresarial e a Administração Central são também os responsáveis pela adjudicação de, respetivamente, 71,4% e 25% dos contratos isentos de fiscalização prévia, correspondentes a 97,1% (282 milhões de euros) do montante contratado.
"Aliás, os 25 contratos de montante mais elevado são todos contratos IFP [isentos de fiscalização prévia], dos quais 23 celebrados por entidades da área da saúde", sublinha o Tribunal de Contas.
Quanto ao objeto social das 25 empresas adjudicatárias de maiores montantes financeiros, destacam-se as que se dedicam ao comércio por grosso de produtos farmacêuticos (70 milhões de euros), à construção civil (33 milhões), ao comércio de equipamentos médicos (31,8 milhões) e à limpeza (17,5 milhões de euros).
Por sua vez, a Administração Local celebrou o maior número de contratos (3.149), mas correspondente a apenas 6,9% do montante contratado (25,8 milhões de euros) e a Administração Regional, incluindo o Setor Empresarial Regional (Madeira e Açores), outorgou 193 contratos relativos a 1,9% do valor contratual (7 milhões de euro).
O Tribunal de Contas identificou também que o maior valor contratado (229 milhões de euros) e que ficou isento de visto registou-se nos "outros contratos".
Quanto à evolução da contratação pública entre 12 de março e 30 de setembro, o tribunal indica que o número de contratos e o correspondente valor aumentou até maio, atingindo então o número e montante mais altos, com 3.732 contratos e 153 milhões de euros.
Depois houve uma diminuição nos meses seguintes até agosto, mês em que atingiu o valor mais baixo (67 milhões de euros), voltando a subir em setembro (96,6 milhões de euros), embora um valor inferior ao verificado nos meses anteriores de abril a julho.
"No caso dos contratos IFP, registou-se um aumento do valor contratualizado de março para abril e depois uma tendência decrescente até ao mês de agosto, retomando a subida em setembro", acrescenta o organismo.
O Tribunal de Contas realça ainda que, "se por um lado, a maioria dos contratos continua a ser inferior a cinco mil euros (71,4%), o que corresponde a apenas a 1,5% (5,6 milhões de euros) do montante total contratado, por outro, nos contratos IFP a predominância recai sobre os contratos entre um milhão de euros e dois milhões de euros, tendo os cinco contratos de maior valor neste estrato sido outorgados pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, EPE".
O regime excecional previsto na lei 1-A/2020 permite a celebração de contratos públicos por ajuste direto por motivos de urgência, bem como a dispensa das regras do Código dos Contratos Públicos, um regime excecional de autorização de despesas, a produção de efeitos logo após a adjudicação e a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Para mitigar os riscos decorrentes do regime excecional, os contratos têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos (Portal BASE) e dado conhecimento ao Tribunal de Contas nos 30 dias após a sua celebração.
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