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O Tribunal Constitucional (TC) angolano rejeitou o "recurso extraordinário de inconstitucionalidade" submetido pela Comissão Instaladora do projeto político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Chivukuvuku, por "não suprir insuficiências" e tornar "indecifrável" o seu pedido.
Segundo o Despacho de Rejeição de 27 de agosto de 2020 do TC angolano, consultado hoje pela Lusa, o inicialmente denominado "Recurso Extraordinário por Violação" interposto pelo PRA-JA Servir Angola ao invés de suprir insuficiências "demonstra uma intenção clara de confundir o Constitucional".
O TC observa que o recurso da Comissão Instaladora do Partido do Renascimento Angolano - Juntos por Angola - Servir Angola, com a sigla PRA-JÁ Servir Angola, que denominou Extraordinário por Violação "não existe no ordenamento jurídico angolano" e em cinco dias a referida comissão trocou para "recurso extraordinário de inconstitucionalidade".
