A decisão consta de um decreto-regulamentar publicado em 07 de janeiro e que entra hoje em vigor, a propósito da legislação aprovada em abril de 2018 para atribuição de autorização de residência permanente aos cidadãos estrangeiros que comprem uma segunda habitação no arquipélago.
O 'Green Card' confere ao seu titular a autorização de residência permanente em Cabo Verde por tempo indeterminado e a possibilidade de isenção do Imposto Único sobre o Património.
No caso de o titular do 'Green Card' ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, estes beneficiam também de isenção do pagamento de alguns impostos.
Apesar da aprovação da lei, ainda era necessário regulamentar o serviço competente para funcionar como balcão único para tramitação do processo de emissão do 'Green Card', função que este decreto-regulamentar atribui agora à Casa do Cidadão.
Esta decisão, explica o documento, visa "garantir que o processo de emissão de 'Green Card' aos estrangeiros que, para residência, adquiram património imobiliário em Cabo Verde seja célere, eficaz e eficiente".
"Com a implementação de um balcão único 'Green Card' pretende-se criar um ambiente operacional, tendente a acelerar e simplificar o fluxo de informações entre os investidores e a entidade pública responsável pela emissão do 'Green Card', a Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), harmonizando os procedimentos e onde a submissão dos pedidos de emissão de 'Green Card' se possa efetivar sem longas filas de espera e num único ponto", lê-se no documento governamental.
Destino turístico conhecido pelas praias, Cabo Verde espera ultrapassar em 2021 a meta de um milhão de turistas anuais, apresentando a sua localização geográfica e estabilidade política e social como trunfos.
Podem beneficiar da atribuição do "'reen Card' os cidadãos estrangeiros que, para fixação de segunda residência em Cabo Verde, tenham comprado património imobiliário edificado ou em fase de construção de valores iguais ou superiores a 80.000 euros "pagos com recursos transferidos do estrangeiro", em municípios de Produto Interno Bruto (PIB) per capita inferior à média nacional. No caso de municípios cujo PIB per capita é igual ou superior à média nacional o valor mínimo ilegível para a atribuição do 'Green Card' é de 120.000 euros.
O 'Green Card' é extensivo ao cônjuge e a menores de 14 anos que se encontrem a cargo do titular.
O objetivo da legislação é fomentar o setor da construção civil e a promoção do emprego, visando colocar Cabo Verde no mapa de investimentos na área da imobiliária turística, segundo o diploma aprovado em 2018.
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