De acordo com os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, que a Assembleia Nacional está a discutir nas comissões especializadas, esse valor total absoluto será repartido em 67,8% para avales e garantias a empréstimos ou financiamentos ao setor público e 32,2% para o setor privado.
"A abordagem em termos de política de concessão de avales e garantias do Estado visa dar cumprimento ao programa do Governo na vertente de impulsionar o setor privado no acesso ao crédito, na reestruturação do tecido empresarial público, no programa de luta contra a pobreza e desigualdade social e redução do desemprego", lê-se no documento.
Entre os 7.000 milhões de escudos (63,3 milhões de euros) de avales destinados ao setor público, 6.500 milhões de escudos (58,7 milhões de escudos) ficam reservados para o programa de reforma do Setor Empresarial do Estado, que envolve a privatização e concessão de várias empresas e serviços públicos.
O Orçamento Retificativo para 2021, aprovado em julho no parlamento, tinha definido um limite máximo de concessão de avales e garantias no valor de 15.000 milhões de escudos (135,5 milhões de euros), incluindo 500 milhões de escudos (4,5 milhões de euros) "para operações dos partidos políticos ou outras organizações afins".
Nessa altura, em julho, o Governo cabo-verdiano aumentou em 35% o limite das garantias e avales do Estado para este ano, destinado a empresas públicas e privadas, após o 'chumbo' do parlamento ao pedido de flexibilização das regras orçamentais.
A alteração consta da lei do Orçamento Retificativo para 2021, aprovada no final de julho no parlamento apenas com os votos a favor do MpD (maioria) e da UCID, e os votos contra do PAICV, mas só foi introduzida após o pedido para flexibilização das regras orçamentais devido à pandemia, para aumentar o endividamento interno, não ter garantido a obrigatória maioria de dois terços dos deputados.
No Orçamento do Estado para 2021 aprovado em dezembro do ano passado constava a autorização para até 7.000 milhões de escudos (62,8 milhões de euros) em avales e outras garantias do Estado para financiamento das empresas públicas e 4.000 milhões de escudos (35,9 milhões de euros) a favor de empresas privadas.
Na primeira versão do Orçamento Retificativo para este ano, elaborado pelo Governo devido à queda de 12,2% na previsão de receitas para 2021, face à ausência de retoma da procura turística condicionada pela pandemia de covid-19, aqueles limites mantiveram-se inalterados.
Contudo, depois de a proposta para flexibilizar regras contidas na Lei de Bases do Orçamento, para aumentar para 5% do PIB o limite do endividamento interno e financiar as medidas de apoio social, económico e sanitário, a nova proposta de revisão apresentada e aprovada só pelos deputados do MpD e da UCID, aumentou em 35% o limite desses avales.
No parlamento, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, ao defender as alterações, e depois de confrontado pelos deputados do PAICV por ter recorrido a este mecanismo para colmatar o 'buraco' da impossibilidade de aumentar o endividamento interno, disse tratar-se de um "instrumento para apoiar a atividade económica", através das empresas, públicas e privadas, após a devida avaliação dos riscos desses financiamentos.
O Orçamento Retificativo passou a conter autorização para avales e garantias globais de até 15 mil milhões de escudos (135,5 milhões de euros), sendo que o montante a favor das empresas públicas cresceu para 8.000 milhões de escudos (72,2 milhões de euros).
Já o limite dos avales a financiamentos da banca a empresas privadas sobe para 6.500 milhões de escudos (58,3 milhões de euros), segundo Olavo Correia para permitir "continuar a apoiar a preparação da retoma económica".
Foi ainda introduzida a possibilidade de o Estado emitir avales este ano a favor de operações de partidos políticos que "resultarem do adiamento do pagamento de despesas obrigatórias", de até 500 milhões de escudos (4,5 milhões de euros).
Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%.
PVJ // VM
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