A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT, I.P.) determinou a suspensão imediata de toda a atividade da COMPOSET–Compostagem e Gestão de Resíduos, Lda., situada em Poçoilos, no concelho de Setúbal, após identificar graves irregularidades ambientais e urbanísticas nas operações da empresa. O caso já está nas mãos do Ministério Público, que instaurou um processo com caráter de urgência para defesa dos interesses públicos.

No âmbito das suas competências de fiscalização, a CCDR LVT procedeu a diversas inspeções à unidade da COMPOSET e, no dia 20 de junho de 2025, notificou formalmente a empresa para cessar todas as operações de receção, tratamento e armazenagem de resíduos, sólidos e líquidos, por falta de licenciamento válido ao abrigo do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos.

A decisão abrange toda a área das instalações, sendo ainda determinado o fim imediato de quaisquer atividades de gestão de resíduos, mesmo que invocadas ao abrigo de regras gerais, por não cumprirem os requisitos legais. Estão também em causa operações urbanísticas ilegais, sujeitas a controlo prévio, realizadas pela empresa sem autorização.

Esta intervenção surge na sequência de uma posição conjunta entre a CCDR LVT, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Câmara Municipal de Setúbal, que, perante a gravidade dos indícios, remeteram à Procuradoria do Juízo Central Cível de Setúbal todos os elementos técnicos e administrativos recolhidos durante as ações de fiscalização.

O Ministério Público, a 25 de junho, solicitou urgentemente os documentos recolhidos, tendo em conta os potenciais impactos ambientais, urbanísticos e de saúde pública. A resposta foi imediata e articulada entre a CCDR e a autarquia setubalense, dando seguimento ao processo cível instaurado para proteger o interesse público.

Apesar da ordem de suspensão, a CCDR teve conhecimento a 27 de junho de que a empresa estaria a continuar a operar e a receber resíduos no local. Perante esta violação, foi solicitada a intervenção das autoridades policiais para garantir o cumprimento das determinações legais impostas à COMPOSET.

A CCDR Lisboa e Vale do Tejo reafirma que está firmemente empenhada na defesa da legalidade, da proteção ambiental e da saúde pública, atuando com rigor, transparência e em estreita articulação com todas as entidades competentes.

A atuação firme das autoridades neste caso representa um sinal claro de que o incumprimento legal no setor da gestão de resíduos não será tolerado, sobretudo quando se trata de ameaças ambientais e urbanísticas com implicações diretas na qualidade de vida das populações.