A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o novo Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2025, introduzindo mudanças significativas na cobrança de serviços municipais. O documento segue agora para apreciação da Assembleia Municipal.
Aprovado em reunião pública, este regulamento define as regras de incidência, liquidação e cobrança de taxas sobre serviços prestados pelo município, uso de património municipal e emissão de licenças. Com a atualização dos valores, a autarquia garantirá maior capacidade de geração de receitas próprias, alinhando-se com as exigências da Lei das Finanças Locais.
Uma das novidades mais relevantes é o ajuste das taxas com base na taxa de inflação apurada até 30 de setembro, fixada em 2,1% pelo Instituto Nacional de Estatística. Para facilitar a aplicação e cobrança, os valores foram arredondados para múltiplos de 50 cêntimos.
A revisão também trouxe mudanças específicas em vários espaços públicos. Foram integradas taxas para o Forte de Albarquel, Moinho de Maré da Mourisca e piscinas municipais, enquanto a Casa da Baía e o Ecoparque do Outão tiveram os seus valores reestruturados. Por outro lado, foram eliminadas taxas associadas ao aluguer do Salão Nobre e da Sala de Sessões dos Paços do Concelho.
Esta revisão resulta da obrigação legal imposta pela Lei n.º 53-E/2006, que exige que os municípios atualizem regularmente os seus regulamentos de taxas. O novo documento contempla fundamentação económico-financeira, detalha as bases de incidência das taxas, formas de pagamento e possibilidade de prestações, bem como as isenções aplicáveis.
O projeto esteve em consulta pública durante 30 dias, permitindo a recolha de contributos da população e entidades locais. Agora, com a aprovação da Câmara Municipal, segue para avaliação final pela Assembleia Municipal de Setúbal.