Numa nota divulgada hoje, o chefe de Estado refere que ao abrigo da Constituição da República de Cabo Verde exerceu "o direito de veto", tendo devolvido à Assembleia Nacional, "sem o promulgar, o ato legislativo da Assembleia Nacional que concedia autorização ao Governo para aprovar o novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas".
A autorização em causa foi aprovada no parlamento no mês passado e no dia 30 de janeiro Jorge Carlos Fonseca remeteu o diploma para apreciação do Tribunal Constitucional, "para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade" por ter "dúvidas cavadas quanto à conformidade" de normas e artigos da proposta, nomeadamente sobre a "separação e interdependência dos poderes".
