O projeto de Lei de Revisão do Código Penal, preparado pelo Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde e ao qual a Lusa teve hoje acesso, defende a necessidade de "revisitar o regime da liberdade condicional e acolher as soluções de alguma experiência comparada compatível com a realidade do país".

"Não há dúvida de que a sociedade cabo-verdiana se torna cada vez mais complexa (...) e o perfil dos agentes do facto ilícito típico não é o mesmo de há alguns anos", começa por explicar-se no preâmbulo da proposta de lei.