"O projeto pretende declarar que a videovigilância de reconhecimento facial promovido pelas autoridades é inválida e ilegal", pode ler-se num comunicado da Associação Novo Macau, da qual o parlamentar é também presidente.

"Quando há uma dúvida significativa sobre o significado preciso ou a cobertura de uma lei, a organização que a criou tem o poder de a interpretar através de uma nova lei", sublinhou o deputado em conferência de imprensa, referindo-se à AL, citando um documento do próprio órgão.

Após consultar os especialistas em direito e chegar à conclusão de que a base legal para o reconhecimento facial é altamente questionável, é responsabilidade do legislador propor uma explicação por meio de um projeto de lei de interpretação, acrescentou.

À semelhança do que já havia sido defendido a Associação Novo Macau, Sulu Sou sustentou que "o teste não tem autorização legal e que não há lei e mecanismo para supervisionar o uso do reconhecimento facial", o que "representa uma ameaça aos direitos fundamentais da população".

O mais jovem deputado pró-democracia na Al reiterou que o reconhecimento facial na videovigilância "confere ao Governo maior poder e capacidade de intervir e recolher detalhes da vida privada dos residentes, bem como do seu padrão de comportamento", o que é, frisou, "muito perigoso".

A 22 de novembro, a polícia de Macau garantiu que vai pedir um parecer ao Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais (GPDP) para testar o sistema de reconhecimento facial automático que arranca em 2020, apesar deste não ser necessário, segundo as forças de segurança.

A polícia explicou que atualmente já recorre a câmaras "para a recolha de indícios tendentes à resolução de casos", contudo, o procedimento de consulta e tratamento das imagens é feito de forma manual.

O objetivo das autoridades é selecionar 50 câmaras de visualização manual (do sistema 'Olhos no Céu') e ensaiar "'softwares' de reconhecimento facial", em "modo 'background'", no primeiro trimestre de 2020, "para efetuar o teste de aplicação de reconhecimento facial, de forma a avaliar a sua eficácia".

A polícia justificou que, pelo facto de o "modo 'background'" não ser "parte integrante do sistema 'Olhos no Céu', a substituição do modo manual está em conformidade com a legislação vigente, não sendo imperativo o processo de declaração junto do GPDP".

Contudo, as autoridades informaram que vão "manter uma estreita comunicação com o GPDP, apresentando a opção escolhida e solicitando parecer antes de dar início aos testes sobre a técnica de reconhecimento facial".

A partir do primeiro trimestre de 2020, mais 800 câmaras de videovigilância vão ser instaladas sobretudo em locais isolados e com eventuais riscos de segurança, afirmou o secretário para a segurança de Macau, Wong Sio Chak, em setembro, reforçando a intenção de instalar no território, já no próximo ano, câmaras de videovigilância com reconhecimento facial para reforçar o policiamento através das novas tecnologias.

JMC (MIM) // SB

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