O anteprojeto de lei de Crimes de Agressão e Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes foi entregue em 21 de fevereiro ao presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Jorge Santos, pelos deputados da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.

O documento, a que a Lusa teve hoje acesso, foi preparado em parceria com o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, na sigla inglesa), e a nota explicativa que acompanha o anteprojeto de lei refere que surge pela necessidade de "aprimorar" a legislação já existente, estabelecendo "regras mínimas sobre definição dos tipos de crimes e as sanções aplicáveis".