É mais um passo na regulação do mercado dos criptoativos nos Estados Unidos. O Congresso aprovou esta semana a lei que vai regular as stablecoins a nível federal. A Lei Genius estabelece que apenas as entidades autorizadas pelo Senado podem emitir e comercializar stablecoins.
Os emissores de stablecoins têm de garantir provisões na proporção de um para um (por cada stablecoin emitida deverá existir um ativo subjacente em reserva — sejam dólares, títulos da dívida de curto prazo, ouro ou outros ativos financeiros que assegurem liquidez imediata). O diploma implementa também um mecanismo de proteção dos consumidores.
A referida regulamentação estabelece ainda um conjunto de auditorias e normas de transparência aplicáveis aos emitentes. Assim, as sociedades que emitam e comercializem stablecoins ficam obrigadas a publicar, mensalmente, o número de moedas colocadas em circulação e o valor das correspondentes reservas que garantem essa emissão. Também devem ser tornados públicos todos os resgates efetuados pelos clientes.
O supervisor destas entidades, a nível federal, será o Office of the Comptroller of the Currency (OCC), organismo que funciona junto do Departamento do Tesouro norte-americano e que supervisiona todos os bancos nacionais, bem como as sucursais de bancos estrangeiros a operar nos Estados Unidos. Este organismo definirá os requisitos de capital e as necessidades mínimas de liquidez que os emissores de stablecoins terão de cumprir.
Diferenças entre os tipos de moedas
Os emitentes de stablecoins poderão estar sujeitos à supervisão estadual ou federal, consoante o montante de moedas colocadas em circulação. No entanto, a partir do valor de 10 mil milhões de dólares, a supervisão será obrigatoriamente exercida pelo OCC.
Para além deste diploma legislativo — que poderá agora seguir diretamente para assinatura do presidente Donald Trump —, faltam ainda aprovar dois diplomas que completarão o quadro regulamentar dos criptoativos nos Estados Unidos. Trata-se da Lei Clarity, que estabelecerá os princípios gerais para a negociação de criptoativos, e da Lei Anti-CBDC, que proibirá a Reserva Federal norte-americana (FED) de emitir um dólar digital.
A par destes avanços legislativos, Donald Trump está a preparar-se para abrir o mercado dos fundos de pensões, no valor de nove biliões de dólares (7,7 mil milhões de euros), aos investimentos em criptomoedas, ouro, fundos privados e outros ativos alternativos — uma medida que poderá mudar radicalmente a forma como milhões de americanos poupam para a reforma, noticiou esta sexta-feira o jornal Financial Times.
Espera-se que o presidente publique uma ordem executiva que permitirá que os planos de pensões incluam ativos não tradicionais. A ordem dará instruções às agências reguladoras para avaliarem e removerem as barreiras existentes a esses investimentos, potencialmente trazendo ativos digitais para os mercados dos fundos de pensões.
“O Presidente Trump está empenhado em restaurar a prosperidade dos americanos comuns e em salvaguardar o seu futuro económico”, afirmou uma fonte oficial da Casa Branca ao Financial Times, acrescentando que nenhuma decisão é definitiva, a menos que seja anunciada diretamente pelo próprio Trump.