"Não se nos afigura existente motivo sério e grave que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz visado, nem se mostram violados (ou irão ser violados) os direitos do arguido, pelo que se deve recusar, desde logo, o requerimento apresentado pelo arguido, por ser manifestamente infundado", refere o acórdão do Tribunal de Última Instância de Macau.

O início do julgamento do ex-procurador de Macau, marcado para esta segunda-feira, foi adiado por a defesa de Ho Chio Meng ter pedido o afastamento do presidente do TUI.

O pedido de recusa de Sam Hou Fai foi formalizado com base nas duas intervenções daquele juiz no caso de Ho Chio Meng: por já ter sido presidido à audiência sobre o pedido de 'habeas corpus' e, já na fase de inquérito, por ter autorizado o pedido do Comissariado Contra a Corrupção para ter acesso às declarações de rendimentos e interesses patrimoniais do arguido e da mulher.

Ho Chio Meng está acusado de mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou coautoria com outros nove arguidos, os quais serão julgados num processo conexo, a partir de 17 de fevereiro, no Tribunal Judicial de Base (primeira instância).

Ho Chio Meng foi detido em fevereiro por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das suas funções no Ministério Público.

O acórdão hoje divulgado acrescenta que "numa jurisdição como a de Macau, com uma pequena população e um reduzido número de juízes, sempre seria de elementar bom senso não fazer uma interpretação demasiado extensiva das normas sobre impedimento de juízes, sob pena de, em muitas situações, não haver juízes que possam julgar os casos".

Não foi ainda marcada nova data para a primeira audiência. O TUI é a única instância que, em Macau, é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos setores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.

O caso de Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público de Macau entre 1999 e 2014, é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há precisamente dez anos.

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