O Município de Machico considera "chocantes" as afirmações recentemente proferidas pelo deputado à Assembleia da República Francisco Gomes (Chega), alusivas aos assistentes operacionais do Serviço Municipal de Protecção Civil de Machico, que também são bombeiros voluntários da corporação.
"Estes 21 homens foram contratados e integrados nos quadros da Câmara Municipal de Machico, de forma totalmente esclarecida e livre, com o objectivo de lhes conferir maior dignidade e estabilidade profissional, financeira e de protecção social, ao invés do que se verificava antes em que auferiam a um valor de 2,5 euros/hora, numa situação precária e que não dignificava a sua missão. Aliás, alguns deles não exerciam qualquer outra actividade além da de bombeiro voluntário, sem qualquer vínculo ao Município de Machico", esclarece em comunicado.
Acrescenta que, "conforme já veiculado por várias entidades, e na sequência da análise jurídica, não existe, de momento, enquadramento legal de modo a que seja conferida a mobilidade a estes assistentes operacionais para a carreira de bombeiros sapador".
E prossegue: "Estranha-se a forma leviana e irresponsável como o Sr. deputado nacional Francisco Gomes revela extrema ignorância sobre o tema em apreço, estando apenas interessado em aproveitar-se politicamente desta situação, ele sim desrespeitando os nossos bombeiros voluntários e a causa que servem, ao contrário deste município que tudo tem feito para lhes conferir maior dignidade no exercício das suas funções, como parte integrante e activa da corporação".
Esclarece ainda que "os contornos jurídico legais e legislativos, que concorrem para a análise desta situação particular, foram já, por variadas vezes, comunicadas aos interessados".
Inclusivamente, as inúmeras reuniões promovidas por este município junto da tutela regional, do Serviço Regional de Protecção Civil e de vários sindicatos, cuja posição é unânime, segundo aquelas entidades, de que a única solução legal passa pela criação de legislação específica sobre esta matéria, no âmbito da Assembleia da República. Neste sentido, insta-se o solícito deputado Francisco Gomes, em conjunto com os demais, a exercer cabalmente a sua função parlamentar e desencadear, em sede da Assembleia da República, as cabais alterações legislativas que venham a permitir que os aludidos assistentes operacionais possam, legalmente, aceder, por mobilidade, à carreira de bombeiro sapador, sem mais demagogias". Município de Machico
Por fim, a Câmara Municipal de Machico reitera "todo o empenho e disponibilidade para ajudar os operacionais a atingir os seus objectivos e justas reivindicações, através dos mecanismos legalmente previstos ou consubstanciado em pareceres, juridicamente fundamentados, que permitam uma decisão que não seja colocada em causa por nenhuma entidade da tutela administrativa".